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Look up the official OAB/SP 2026 attorney fee table (369 services, with minimum value and percentage), compare states and calculate fees over the claim value.
OAB state sections publish reference attorney fee tables to guide attorneys and clients in setting fees. These are ethical minimums, contractual fees may be higher (EOAB art. 22). In the absence of a written agreement, a court may assess fees using these tables as reference (EOAB art. 22 §2). This tool ships the checked OFFICIAL tables for OAB/SP 2026 (23 areas, 369 services) and OAB/MG, plus the OAB/RJ table (still under re-verification) and reference data for RS, PR, DF and PE, flagged whenever the values have not been checked against the official document. Three modes: lookup by section and area, comparison of the same area across states, and a calculator of percentage fees over the economic benefit.
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title="OAB Attorney Fee Schedule (Brazil)"
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No. They are reference values (ethical minimums). Attorneys may charge more. Charging well below may constitute fee debasement and improper client solicitation (CED arts. 41 and 48).
Reference values, not binding. Fees can be freely set above these amounts (EOAB art. 22). Always check the section's current official table.
369 services across 23 areas.
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 1.1Consulta | R$ 539 | — |
| 1.1aConsulta em condições excepcionais (com exame de documentos) | R$ 1.156 | — |
| 1.2Hora intelectual | R$ 869 / hora | — |
| 1.3Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 1.217 | 10% valor econômico |
| 1.4Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 869 | — |
| 1.5Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 2.433 | — |
| 1.6Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002) | R$ 1.217 | 10% valor cobrado |
| 1.7Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 2.086 | 10% |
| 1.8Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 2.086 | — |
| 1.10Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 869 | — |
| 1.11Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | R$ 4.930 | 3% valor do ato |
| 1.12Parecer ou memorial | R$ 3.476 | — |
| 1.14Requerimento ou petições | R$ 1.217 | — |
| 1.15Exame de processo em geral | R$ 770 | — |
| 1.16Intervenção para solução amigável de qualquer assunto Havendo interesse econômico, 10% do valor | R$ 3.081 | — |
| Advocacia de partido, sem vínculo empregatício (valor mensal mínimo) | R$ 3.081 / mês | — |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 2.1Sindicância e processo administrativo, acompanhamento/defesa | R$ 3.128 | 10% |
| 2.2Processo administrativo, recurso | R$ 6.083 | 5% |
| 2.3Ação ou defesa, fase administrativa | R$ 10.428 | 20% |
| 2.4Recurso, fase administrativa | R$ 5.214 | 10% |
| 2.5Ação ou defesa, fase judicial | R$ 17.379 | 20% |
| 2.6Recurso, fase judicial | R$ 8.690 | 10% |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 3.1Inicial ou contestação e audiência | R$ 1.390 | 20% |
| 3.2Atuação em segunda instância | R$ 1.043 | 10% |
| 3.3Sustentação oral perante turmas recursais | R$ 1.043 | 10% |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 4.1Procedimento ordinário: proposição ou defesa | R$ 6.257 | 20% valor da causa |
| 4.2Procedimento sumário: proposição ou defesa | R$ 4.345 | 20% valor da causa |
| 4.3Cumprimento de sentença | R$ 3.476 | 20% |
| 4.4Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 3.476 | 20% |
| 4.5Execução de título extrajudicial | R$ 3.476 | 20% |
| 4.6Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial | R$ 3.476 | 20% |
| 4.7Impugnação/embargos à penhora, arrematação, adjudicação ou leilão | R$ 3.476 | 20% |
| 4.8Processo cautelar específico: incidental ou preparatório | R$ 3.476 | 10% |
| 4.9Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório | R$ 4.345 | 20% |
| 4.10Consignação em pagamento | R$ 4.345 | 20% |
| 4.11Depósito | R$ 3.476 | 10% |
| 4.12Anulação e substituição de título ao portador | R$ 3.476 | 10% |
| 4.13Prestação de contas | R$ 10.428 | — |
| 4.14Ação possessória de bem móvel | R$ 3.476 | 20% |
| 4.15Ação possessória de imóvel (interdito proibitório, manutenção, reintegração) | R$ 6.083 | 20% |
| 4.16Nunciação de obra nova | R$ 5.392 | 10% |
| 4.17Ação de usucapião | R$ 6.083 | 20% |
| 4.18Divisão e demarcação | R$ 5.392 | 10% |
| 4.19Embargos de terceiro | R$ 6.083 | 10% |
| 4.20Habilitação | R$ 4.345 | 10% |
| 4.21Restauração de autos | R$ 4.345 | 10% |
| 4.22Venda a crédito com reserva de domínio | R$ 4.345 | 10% |
| 4.23Juízo arbitral | R$ 5.392 | 10% |
| 4.24Ação monitória | R$ 3.081 | 10% |
| 4.25Desapropriação direta | R$ 6.163 | 10% |
| 4.26Desapropriação indireta | R$ 10.428 | 20% |
| 4.27Jurisdição voluntária inominada | R$ 4.345 | 10% |
| 4.28Ação de retificação de registro público | R$ 4.345 | — |
| 4.29Alvará judicial | R$ 3.081 | 20% |
| 4.30Constituição ou extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 4.622 | 10% |
| 4.31Mandado de segurança | R$ 6.952 | 20% |
| 4.32Ação ordinária de despejo | R$ 5.392 | 20% |
| 4.33Ação renovatória de locação | R$ 5.392 | 20% |
| 4.34Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 5.392 | 20% |
| 4.35Ação de consignação de aluguel | R$ 4.345 | 20% |
| 4.36Atos e acompanhamento de despejo/reintegração | R$ 3.476 | — |
| 4.37Ação de dissolução de sociedade | R$ 6.952 | 20% |
| 4.38Ação de cancelamento de protesto | R$ 4.345 | 15% |
| 4.39Mandado de injunção | R$ 4.345 | — |
| 4.40Habeas data | R$ 4.345 | — |
| 4.41Ação negatória ou de abstenção de uso (propriedade intelectual) | R$ 18.248 | — |
| 4.42Ação indenizatória por contrafação ou crime (propriedade intelectual) | R$ 12.165 | — |
| 4.43Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual | R$ 14.772 | — |
| 4.44Procedimentos administrativos de propriedade intelectual (marca, patente, oposição, recursos) | R$ 5.392 | — |
| 4.45Análise e pedido de registro de loteamento/desmembramento (por grupo de 10 lotes) | R$ 4.345 | 10% |
| 4.46Opção de nacionalidade | R$ 3.476 | — |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 5.1Pedido de falência e acompanhamento até a decretação | R$ 5.214 | 20% |
| 5.2Ação de restituição e reivindicatória, até decisão final | R$ 5.214 | 20% |
| 5.3Pedido de recuperação de empresa | R$ 9.244 | 2% – 10% |
| 5.4Pedido de declaração de insolvência | R$ 4.345 | 20% |
| 5.5Habilitação tempestiva/retardatária e divergência de crédito | R$ 4.345 | 20% |
| 5.6Representação do falido | R$ 8.690 | 20% montante do passivo |
| 5.7Representação do devedor insolvente | R$ 8.690 | 20% montante do passivo |
| 5.8Representação do administrador judicial | R$ 10.428 | 10% |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 6.1aDivórcio judicial consensual | R$ 7.821 | — |
| 6.1bDivórcio judicial consensual cumulado com alimentos e/ou bens | R$ 7.821 | 6% patrimônio/alimentos |
| 6.1cDivórcio judicial litigioso | R$ 12.165 | — |
| 6.1dDivórcio litigioso cumulado com alimentos e/ou bens | R$ 12.165 | 10% patrimônio/alimentos |
| 6.2Reconvenção em divórcio | R$ 12.165 | 8% |
| 6.3Ação anulatória de separação/divórcio ou rescisória | R$ 11.968 | 8% patrimônio |
| 6.4Divórcio extrajudicial em cartório | R$ 4.345 | 6% alimentos/patrimônio/quinhão |
| 6.5aDissolução de união estável consensual | R$ 7.821 | — |
| 6.5bDissolução de união estável consensual com alimentos e/ou bens | R$ 7.821 | 6% patrimônio/alimentos |
| 6.5cDissolução de união estável litigiosa | R$ 12.165 | — |
| 6.5dDissolução de união estável litigiosa com alimentos e/ou bens | R$ 12.165 | 10% patrimônio/alimentos |
| 6.6aInvestigação de paternidade cumulada com petição de herança | R$ 12.165 | — |
| 6.6bInvestigação de paternidade cumulada com alimentos | R$ 12.165 | — |
| 6.7Ação negatória de paternidade | R$ 14.772 | — |
| 6.7aAção rescisória de paternidade | R$ 14.772 | — |
| 6.8Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ 14.772 | — |
| 6.9Ação de alimentos (provisórios, provisionais, majoração, redução, exoneração, revisional) Valor de 3 pensões mensais | R$ 2.607 | — |
| 6.10Execução de alimentos (pena de prisão/penhora) | R$ 2.607 | — |
| 6.11Curatela | R$ 10.428 | — |
| 6.12Tutela | R$ 10.428 | — |
| 6.13Emancipação ou suprimento | R$ 4.345 | — |
| 6.14Suprimento judicial de outorga de consentimento | R$ 6.083 | — |
| 6.15aAdoção por nacional | R$ 8.690 | — |
| 6.15bAdoção por estrangeiro | R$ 16.510 | — |
| 6.16aCautelar de arrolamento de bens (família) | R$ 6.083 | 20% |
| 6.16bBusca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens (cautelar) | R$ 6.083 | — |
| 6.16cGuarda provisória | R$ 6.083 | 20% |
| 6.16dRegulamentação de visitas (cautelar) | R$ 6.083 | — |
| 6.16eSeparação de corpos | R$ 6.083 | — |
| 6.16fSequestro de bens (cautelar) | R$ 7.821 | — |
| 6.17Ação ordinária de regulamentação de visitas | R$ 7.821 | — |
| 6.18Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | R$ 7.821 | — |
| 6.19Ação de interdição ou levantamento | R$ 8.690 | — |
| 6.20Ação de alteração de guarda | R$ 6.083 | — |
| 6.21Habeas corpus (prisão civil) | R$ 16.510 | — |
| 6.22Desconsideração da personalidade jurídica | R$ 10.428 | 20% |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 6.23aInventário, arrolamento ou sobrepartilha judicial sem litígio | R$ 6.083 | 8% monte-mor ou quinhão |
| 6.23bInventário, arrolamento ou sobrepartilha judicial com litígio | R$ 6.083 | 10% monte-mor ou quinhão |
| 6.24Inventário negativo | R$ 4.345 | — |
| 6.25Inventário, arrolamento ou sobrepartilha extrajudicial | R$ 4.345 | 6% monte-mor ou quinhão |
| 6.26Reserva de bens | R$ 4.345 | 10% |
| 6.27Remoção de inventariante | R$ 10.428 | — |
| 6.28Ação de colação | R$ 6.083 | 10% |
| 6.29Ação de doação inoficiosa | R$ 6.083 | 10% bens excedentes |
| 6.30Ação de sonegados | R$ 10.428 | 20% |
| 6.31Ação de nulidade de testamento | R$ 12.165 | — |
| 6.32Ação anulatória de testamento | R$ 12.165 | — |
| 6.33Ação de nulidade de partilha | R$ 12.165 | — |
| 6.34Ação de habilitação de herdeiros | R$ 4.345 | 10% valor habilitado |
| 6.35Ação de habilitação de crédito | R$ 4.345 | 10% valor habilitado |
| 6.36Ação declaratória de indignidade | R$ 8.168 | 20% quinhão do excluído |
| 6.37Ação declaratória de deserdação | R$ 8.168 | 20% quinhão do deserdado |
| 6.38Retificação de partilha | R$ 4.345 | — |
| 6.39Minuta de testamento e/ou assistência à abertura de testamento | R$ 6.083 | — |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 7.1.1Concessão/restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e BPC (administrativo) | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.2Concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão (administrativo) | R$ 1.168 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.3Concessão de salário-maternidade (administrativo) | R$ 1.168 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.4Revisão de benefício (administrativo) | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.5Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 2.607 | — |
| 7.1.6Justificação administrativa | R$ 3.476 | — |
| 7.1.7Retificação e atualização do CNIS | R$ 2.607 | — |
| 7.1.8Regularização de recolhimento previdenciário | R$ 2.607 | — |
| 7.1.9Cálculo e planejamento previdenciário | R$ 3.476 | — |
| 7.1.10Atuação somente a partir da fase recursal (administrativo) | R$ 3.476 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.11Restituição/inexigibilidade de valores ou repetição de indébito (administrativo) | R$ 3.476 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.1.12Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos | R$ 1.738 | — |
| 7.1.13Defesa administrativa para evitar suspensão de benefício | R$ 3.476 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.1.14Parecer jurídico para entidades sindicais, associações e gestores | R$ 8.690 | — |
| 7.1.15Retificação de PPP | R$ 1.546 | — |
| 7.1.16Pedido e organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT) | R$ 1.546 | — |
| 7.1.17Ação de concessão/restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão ou BPC | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.18Ação de concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão | R$ 1.168 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.19Ação para concessão de salário-maternidade | R$ 1.168 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.20Ação de revisão de benefício | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.21Ação para expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 3.476 | — |
| 7.1.22Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 3.476 | — |
| 7.1.23Ação ou contestação visando à manutenção de benefício | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.24Ação de restituição de valores ou repetição de indébito (judicial) | R$ 3.476 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.1.25Mandado de injunção e habeas data individual | R$ 5.214 | — |
| 7.1.26Mandado de segurança individual (previdenciário) | R$ 5.214 | — |
| 7.1.27Ação rescisória (previdenciário) | R$ 5.214 | — |
| 7.1.28Sustentação oral (judicial previdenciário) | R$ 1.738 | — |
| 7.1.29Ações coletivas (previdenciário) | R$ 5.214 | — |
| 7.2.1Consultoria previdenciária empresarial mensal, sem vínculo | R$ 869 / hora | — |
| 7.2.2Consultoria empresarial, empresas com até 20 empregados | R$ 3.476 / mês | — |
| 7.2.3Consultoria empresarial, empresas com 21 a 40 empregados | R$ 6.952 / mês | — |
| 7.2.4Consultoria empresarial, empresas com mais de 41 empregados | R$ 8.690 / mês | — |
| 7.2.5Parecer sobre normas previdenciárias ou planejamento (empresarial) | R$ 8.690 | — |
| 7.2.9Contestação FAP | R$ 8.690 | — |
| 7.2.12Ação de redução de alíquota FAP/SAT | R$ 5.214 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.2.13Ação de repetição de indébito ou compensação (empresarial) | R$ 5.214 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.2.14Defesa em ação regressiva previdenciária (acidente do trabalho) | R$ 5.214 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.2.15Defesa em ação penal de apropriação indébita previdenciária | R$ 8.379 | 30% proveito econômico |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 8.1Patrocínio de reclamante | R$ 1.738 | 20% – 30% valor econômico/condenação/acordo |
| 8.2Acréscimo no caso de recurso ordinário (reclamante) | R$ 1.217 | 5% |
| 8.3Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões (reclamante) | R$ 1.217 | 5% |
| 8.4Patrocínio do reclamado | R$ 4.345 | 20% – 30% valor do pedido/valor econômico |
| 8.5Acréscimo no caso de recurso ordinário (reclamado) | R$ 3.128 | 5% valor do pedido |
| 8.6Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões (reclamado) | R$ 4.345 | 10% valor do pedido |
| 8.7aExecução de sentença ou embargos (mandatário específico) | R$ 4.345 | 20% |
| 8.7bExecução de sentença (já mandatário da causa principal), acréscimo | R$ 2.086 | 5% |
| 8.8aProcesso cautelar como medida autônoma | R$ 3.128 | 20% |
| 8.8bProcesso cautelar para reintegração de empregado | R$ 5.214 | 20% |
| 8.9Homologação judicial de demissão de estável e transação com FGTS | R$ 4.345 | 20% valor da transação |
| 8.10Assistência à demissão de empregado estável | R$ 4.345 | 20% valor da transação |
| 8.12Dissídio coletivo, empresa de até 100 empregados | R$ 8.690 | — |
| 8.13Dissídio coletivo, empresa de 101 a 300 empregados | R$ 10.428 | — |
| 8.14Dissídio coletivo, empresa de 301 a 600 empregados | R$ 12.165 | — |
| 8.15Dissídio coletivo, empresa com mais de 600 empregados | R$ 16.510 | — |
| 8.16Dissídio coletivo, sindicato com até 50 empresas | R$ 12.165 | — |
| 8.17Dissídio coletivo, sindicato com mais de 50 empresas | R$ 20.855 | — |
| 8.19aInquérito para apuração de falta grave, defesa do empregado | R$ 3.476 | 20% |
| 8.19bInquérito para apuração de falta grave, propositura | R$ 6.083 | 20% |
| 8.20aConsultoria de sindicato (reclamatória do associado) | R$ 4.345 | 20% valor auferido |
| 8.20bConsultoria de sindicato (reclamatória do não associado) | R$ 4.345 | 20% valor auferido |
| 8.21Consultoria de empresa com menos de 50 empregados | R$ 8.690 / mês | — |
| 8.22Consultoria de empresa com mais de 50 empregados | R$ 12.165 / mês | — |
| 8.24Ação de indenização por acidente de trabalho | R$ 5.392 | 20% – 30% valor econômico |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 9.1Procedimento ou defesa administrativa, 1ª instância | R$ 4.345 | 10% |
| 9.2Procedimento ou defesa administrativa, 2ª instância | R$ 4.345 | 10% |
| 9.3Parecer sobre normas tributárias ou planejamento | R$ 8.690 | 10% |
| 9.4Ação anulatória de débito tributário | R$ 10.428 | 15% montante excluído |
| 9.5Defesa em execução fiscal | R$ 10.428 | 15% valor da ação |
| 9.6Ação de repetição de indébito | R$ 8.690 | 15% montante repetido |
| 9.7Liberação de mercadorias | R$ 4.345 | 10% |
| 9.8Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária | R$ 4.345 | 10% |
| 9.9aConsultoria, micro e pequena empresa | R$ 2.086 / mês | — |
| 9.9bConsultoria, Ltda. | R$ 6.083 / mês | — |
| 9.9cConsultoria, S/A | R$ 10.428 / mês | — |
| 9.9dConsultoria, demais entidades (cooperativas, sociedades civis) | R$ 4.345 / mês | — |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 10.1Procedimento ou defesa administrativa (mandatário da empresa) | R$ 6.083 | 20% valor econômico |
| 10.2Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 4.345 | 20% |
| 10.3Ação por fato do produto e do serviço (consumidor) | R$ 6.083 | 20% |
| 10.4Ação por vício do produto e do serviço (consumidor) | R$ 6.083 | 20% |
| 10.5Ação por publicidade enganosa ou abusiva (consumidor) | R$ 6.083 | 20% |
| 10.6Ação de nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo | R$ 6.083 | 20% |
| 10.7Defesa em ação judicial movida pelo consumidor | R$ 10.428 | 20% valor atualizado da ação |
| 10.8Atuação em audiência isolada para coleta de prova oral | R$ 2.433 | — |
| 10.12Consultoria, empresas de pequeno porte | R$ 6.952 / mês | — |
| 10.13Consultoria, empresas de médio porte | R$ 9.559 / mês | — |
| 10.14Consultoria, empresas de grande porte | R$ 12.165 / mês | — |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 11.1Análise dos aspectos ambientais e/ou urbanísticos de contrato | R$ 3.476 | 3% |
| 11.2Procedimento ou defesa administrativa, inclusive auto de infração | R$ 5.214 | 10% valor econômico |
| 11.3Atuação em licenciamento ou certificação ambiental/urbanística | R$ 8.690 | 3% |
| 11.4aDefesa em inquérito civil (ambiental) | R$ 8.690 | — |
| 11.4bDefesa em processo civil (ambiental) | R$ 12.165 | 20% |
| 11.5Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública | R$ 17.379 | 20% |
| 11.7Acompanhamento de estudos ambientais ou urbanísticos | R$ 10.428 | 15% |
| 11.8Parecer sobre normas ambientais ou urbanísticas | R$ 6.952 | 5% |
| 11.9Processo-crime ambiental | R$ 20.855 | — |
| 11.10Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística | R$ 3.081 | — |
| 11.23Assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística | R$ 10.428 | — |
| 11.24Assessoria e consultoria em ESG | R$ 17.379 | — |
| 11.25Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística | R$ 5.214 | — |
| Service | Minimum value |
|---|---|
| 12.1Representação ou impugnação | R$ 10.428 |
| 12.2Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 16.510 |
| 12.3Defesa por crime eleitoral | R$ 24.331 |
| 12.4Outros procedimentos perante a Justiça Eleitoral | R$ 8.690 |
| Service | Minimum value |
|---|---|
| 13.1Diligência em termo circunstanciado (JECrim), horário diurno | R$ 2.311 |
| 13.2Diligência em termo circunstanciado (JECrim), horário noturno | R$ 4.171 |
| 13.3Atuação em inquérito policial até relatório final | R$ 10.428 |
| 13.4Ato judicial (penal) | R$ 5.214 |
| 13.5Atos em órgãos policiais, horário diurno | R$ 2.086 |
| 13.6Atos em órgãos policiais, horário noturno | R$ 5.214 |
| 13.7Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 6.083 |
| 13.8Defesa em procedimento sumário (até a sentença) | R$ 12.165 |
| 13.9Defesa em procedimento comum (até a sentença) | R$ 16.510 |
| 13.10Defesa em procedimentos especiais (até a sentença) | R$ 24.331 |
| 13.11Defesa em procedimentos especiais com foro privilegiado | R$ 36.496 |
| 13.12Defesa em procedimento do júri (até a pronúncia) | R$ 36.496 |
| 13.13Defesa em júri: atuação em plenário e recursos no Tribunal do Estado | R$ 36.496 |
| 13.15Oferecimento de queixa-crime ou representação | R$ 6.083 |
| 13.16Acompanhamento (assistência à acusação) | R$ 9.211 |
| 13.17Defesa em processo de execução penal | R$ 12.165 |
| 13.18Suspensão condicional, reabilitação, liberdade provisória, fiança | R$ 8.168 |
| 13.19Graça, indulto, livramento condicional, progressão de regime e afins | R$ 8.168 |
| 13.20Acompanhamento de busca e apreensão | R$ 5.214 |
| 13.22Habeas corpus preventivo ou liberatório | R$ 16.510 |
| 13.23Habeas corpus em horário de plantão | R$ 24.331 |
| 13.24Habeas corpus para trancamento de ação penal | R$ 16.510 |
| 13.25Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 16.510 |
| 13.26Revisão criminal | R$ 16.510 |
| 13.27aAtuação em segundo grau, interposição de apelação | R$ 12.165 |
| 13.27cAtuação em segundo grau, sustentação oral | R$ 6.083 |
| 13.27fAtuação em segundo grau, agravo em execução penal | R$ 7.662 |
| 13.28Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 14.251 |
| Service | Minimum value |
|---|---|
| 14.1Atuação em inquérito policial militar até relatório final | R$ 10.428 |
| 14.2Ato judicial (justiça militar) | R$ 5.214 |
| 14.5Exame de processo penal militar com parecer verbal | R$ 6.083 |
| 14.6Defesa em procedimento comum (até a sentença) | R$ 15.657 |
| 14.7Defesa em procedimentos especiais (até a sentença) | R$ 23.074 |
| 14.9Atuação em processo de execução penal militar | R$ 12.165 |
| 14.10Habeas corpus preventivo ou liberatório (militar) | R$ 16.510 |
| 14.11Habeas corpus em horário de plantão (militar) | R$ 24.331 |
| 14.14aAtuação em 2º grau, interposição de apelação | R$ 11.537 |
| 14.14cAtuação em 2º grau, sustentação oral | R$ 5.768 |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 15.1Defesa prévia e recursos de infração de trânsito (administrativo) | R$ 521 | 20% |
| 15.2Suspensão do direito de dirigir por pontuação | R$ 1.172 | 20% |
| 15.3Suspensão do direito de dirigir por infração específica | R$ 2.086 | 20% |
| 15.4Procedimento sumário, Centro de Formação de Condutores | R$ 4.345 | 20% |
| 15.7Atuação perante Detran/Cetran | R$ 4.345 | — |
| 15.8Ação ou defesa judicial (trânsito) | R$ 6.952 | 20% |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 16.1Defesa na Justiça Desportiva por denunciado (1º grau, Pleno do TJD) | R$ 1.390 | — |
| 16.1aDefesa na Justiça Desportiva (2º grau, TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ 2.781 | — |
| 16.2Procedimentos especiais na Justiça Desportiva | R$ 3.476 | — |
| 16.3Ação cível ordinária (proposição ou defesa), desportivo | R$ 8.690 | 20% |
| 16.4Ação cível sumária (proposição ou defesa), desportivo | R$ 5.214 | 20% |
| 16.7Consultoria, entidade desportiva com mais de 35 atletas | R$ 17.379 / mês | — |
| 16.8Consultoria, entidade desportiva com menos de 35 atletas | R$ 8.690 / mês | — |
| 16.9Litígio frente a entidades de administração do desporto (nacional/regional) | R$ 8.690 | 20% |
| 16.10Litígio frente à FIFA e TAS/CAS | R$ 34.758 | 20% |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 17.1aRecurso de agravo de instrumento | R$ 6.083 | — |
| 17.1bRecurso de apelação ou contrarrazões | R$ 8.168 | — |
| 17.1cEmbargos declaratórios ou infringentes | R$ 6.083 | — |
| 17.2aRecurso especial e extraordinário (interposição/resposta) | R$ 16.510 | — |
| 17.2bOutros recursos perante tribunais superiores | R$ 12.165 | — |
| 17.3Ação rescisória, proposição ou defesa | R$ 10.428 | 20% |
| 17.4Mandado de injunção (tribunais) | R$ 12.165 | — |
| 17.5Mandado de segurança (tribunais) | R$ 12.165 | — |
| 17.6Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 16.510 | — |
| 17.7Atuação perante Conselho Profissional | R$ 10.428 | — |
| 17.8Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 12.165 | — |
| 17.9aSustentação oral, tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais | R$ 8.690 | — |
| 17.9bSustentação oral, tribunais superiores e conselhos federais | R$ 12.165 | — |
| Service | Minimum value |
|---|---|
| 18.1Distribuição de petições em qualquer área | R$ 154 |
| 18.2Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 231 |
| 18.3Distribuição de qualquer recurso | R$ 308 |
| 18.4Audiência de conciliação em qualquer área | R$ 539 |
| 18.5Audiência de instrução em qualquer área | R$ 1.078 |
| 18.6Acompanhamento a cliente em repartição policial (por ato) | R$ 924 |
| 18.7Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 539 |
| 18.9Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 924 |
| 18.12Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 770 |
| 18.15Acompanhamento de movimentação processual (físico ou PJe) | R$ 462 |
| Cumprimento de carta precatória (citação, intimação, notificação) | R$ 1.541 |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 20.1Consulta sobre benefícios dos métodos autocompositivos | R$ 493 | — |
| 20.2Consulta para identificação do método adequado (com análise de documentos) | R$ 1.056 | — |
| 20.3Hora técnica e intelectual para análise e assessoria estratégica | R$ 794 / hora | — |
| 20.4Acompanhamento em sessão (práticas colaborativas, mediação, conciliação) por ato | R$ 2.223 | — |
| 20.5Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo | R$ 4.504 | 3% |
| 20.6Requerimento de homologação de acordo extrajudicial | R$ 3.764 | — |
| 20.7Assessoria exclusiva para método autocompositivo (todas as etapas) | R$ 9.035 | 6% – 10% |
| Service | Minimum value |
|---|---|
| 21.1.1Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada | R$ 2.294 |
| 21.1.2Audiência de oitiva informal perante o MP (art. 179 do ECA) | R$ 6.691 |
| 21.1.3Pedido de revogação de internação provisória | R$ 8.985 |
| 21.1.4Habeas corpus no horário de expediente (ECA) | R$ 18.161 |
| 21.1.5Habeas corpus em plantão (ECA) | R$ 26.764 |
| 22.3Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 8.985 |
| 23.1.1Adoção internacional | R$ 18.161 |
| 23.1.2Adoção nacional (SNA) | R$ 9.559 |
| 23.1.6Tutela ou curatela (ECA) | R$ 11.470 |
| 23.1.8Defesa dos genitores em destituição do poder familiar | R$ 6.691 |
| 23.1.11Reconhecimento voluntário de paternidade (Provimento 83/2019 CNJ) | R$ 1.338 |
| 23.1.17Ação de alienação parental (Lei 12.318/2010) | R$ 6.691 |
| 25.4Ação de alimentos (situação de risco) | R$ 2.868 |
| 26.3Atuação em caso de violência doméstica | R$ 11.470 |
| 27.1Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar | R$ 11.470 |
| 28.3Apelação ou contrarrazões em apuração de ato infracional | R$ 13.382 |
| 28.7Sustentação oral em procedimentos relativos a crianças e adolescentes | R$ 9.559 |
| Service | Minimum value |
|---|---|
| 30.1Assessoria e consultoria mensal especializada (até 100 unidades) | R$ 1.546 / mês |
| 30.2Consulta em âmbito condominial | R$ 876 |
| 30.4Elaboração/alteração de Convenção ou Estatuto | R$ 10.946 |
| 30.5Elaboração/alteração de Regimento Interno | R$ 10.946 |
| 30.6Assessoria ao condomínio em assembleia ou reunião | R$ 1.587 |
| 30.7Ação de prestação de contas (condomínio) | R$ 6.348 |
| 30.8Ação de restituição de valores (condomínio) | R$ 4.159 |
| 30.9Ação de impugnação de assembleia | R$ 5.692 |
| 30.10Ação de impugnação de assembleia com pedido de liminar | R$ 7.115 |
| 30.11Ação de vícios construtivos | R$ 16.418 |
| 30.12Ação de antecipação de provas (vícios construtivos) | R$ 10.946 |
| 30.13Ação de exclusão de condômino antissocial | R$ 16.418 |
| 30.14Defesa do(a) síndico(a) | R$ 6.567 |
| 30.15Ação indenizatória (favorável ou contra a gestão) | R$ 6.567 |
| Service | Minimum value | Suggested % |
|---|---|---|
| 31.1Mapeamento de dados pessoais (por processo) | R$ 493 | — |
| 31.2Elaboração de políticas ou procedimento | R$ 3.563 | — |
| 31.3Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) | R$ 8.001 | — |
| 31.4Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) | R$ 2.850 | — |
| 31.5Plano de atendimento aos titulares de dados | R$ 4.988 | — |
| 31.6Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais | R$ 7.126 | — |
| 31.7Suporte de Privacy by Design (por produto/serviço) | R$ 4.988 | — |
| 31.8Elaboração do programa de governança em proteção de dados | R$ 11.401 | — |
| 31.9Elaboração de termo de consentimento (por termo) | R$ 1.532 | — |
| 31.12Comunicação de incidente à ANPD e titulares | R$ 4.988 | — |
| 31.13Resposta a ofício da ANPD e outros órgãos | R$ 2.850 | — |
| 31.14Resposta a requisição do titular de dados (por requisição) | R$ 766 | — |
| 31.15Treinamento, palestras e workshops (por evento) | R$ 7.126 | — |
| 31.19Análise de privacidade e proteção de dados em contratos (por contrato) | R$ 3.503 | — |
| 31.22Gestão de incidentes, demais agentes de tratamento (por incidente) | R$ 25.630 | — |
| 31.26Atuação como DPO as a Service (por hora) | R$ 998 / hora | — |
| 31.31Defesa judicial dos interesses do controlador | R$ 10.289 | 20% |
Range of suggested minimum values for each area of this section's table.
| Area | Services | Range (min – max) |
|---|---|---|
| Atividades Avulsas e Extrajudiciais | 16 | R$ 539 – R$ 4.930 |
| Diligências (Correspondente) | 11 | R$ 154 – R$ 1.541 |
| Direito Administrativo | 6 | R$ 3.128 – R$ 17.379 |
| Direito Ambiental e Urbanístico | 13 | R$ 3.081 – R$ 20.855 |
| Direito Civil | 46 | R$ 3.081 – R$ 18.248 |
| Direito Condominial | 14 | R$ 876 – R$ 16.418 |
| Direito de Família | 36 | R$ 2.607 – R$ 16.510 |
| Direito de Trânsito | 6 | R$ 521 – R$ 6.952 |
| Direito Desportivo | 9 | R$ 1.390 – R$ 34.758 |
| Direito do Consumidor | 11 | R$ 2.433 – R$ 12.165 |
| Direito Eleitoral | 4 | R$ 8.690 – R$ 24.331 |
| Direito Penal | 28 | R$ 2.086 – R$ 36.496 |
| Direito Previdenciário | 39 | R$ 869 – R$ 8.690 |
| Direito Trabalhista | 25 | R$ 1.217 – R$ 20.855 |
| Direito Tributário | 12 | R$ 2.086 – R$ 10.428 |
| Falências e Recuperação Judicial | 8 | R$ 4.345 – R$ 10.428 |
| Infância e Juventude (ECA) | 17 | R$ 1.338 – R$ 26.764 |
| Juizados Especiais | 3 | R$ 1.043 – R$ 1.390 |
| Justiça Militar | 10 | R$ 5.214 – R$ 24.331 |
| Métodos Autocompositivos | 7 | R$ 493 – R$ 9.035 |
| Proteção de Dados (LGPD) | 17 | R$ 493 – R$ 25.630 |
| Recursos e Tribunais Superiores | 13 | R$ 6.083 – R$ 16.510 |
| Sucessões e Inventários | 18 | R$ 4.345 – R$ 12.165 |
Valores de referência da OAB São Paulo (OAB/SP), vigência 2026. São honorários mínimos de parâmetro; podem ser livremente fixados acima desses valores (art. 22 EOAB)., Tabela de Honorários Advocatícios OAB/SP, CAASP/ESA/PREV (vigência a partir de 02/01/2026).
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