Termination with a contractual retention above the legal cap
- Input
- Total pago de R$ 60.000,00, retenção contratual de 30%, corretagem de R$ 5.000,00, sem patrimônio de afetação, valor corrigido pelo índice contratual até R$ 61.906,62
- Expected output
- Retenção travada em 25% (R$ 15.476,66), corretagem deduzida à parte (R$ 5.000,00); valor a devolver R$ 41.429,96
Even though the contract set a 30% retention, the calculator applies the 25% legal cap from Article 67-A, §1, II, because no clause can exceed that limit outside the segregated-assets regime; brokerage adds to the retention instead of being absorbed by it.