
Utilidade · Regras e políticas
IR: PL 5854/2026 propõe tributar lucros e dividendos na pessoa física
Projeto apresentado em 13/11/2026 na Câmara dos Deputados trata da incidência do IRPF sobre lucros e dividendos e altera as Leis nº 9.249 e nº 9.250, de 1995.