Existe um percentual máximo de honorários de êxito fixado em lei?
Não em lei, mas a praxe ética da OAB usa 20% do proveito econômico como teto de referência para causas cíveis em geral e 30% para causas trabalhistas e previdenciárias (CED art. 49). Passar desse teto não anula o contrato automaticamente, mas pode ser reduzido judicialmente se considerado desproporcional ao trabalho realizado.
Os honorários de êxito podem ser pagos em bens em vez de dinheiro?
Não. O art. 50 do CED exige pagamento em pecúnia (dinheiro), o que veda cláusulas de participação em bens, ações ou sociedade como forma de honorário de êxito, mesmo que ambas as partes concordem com essa forma de pagamento.
Por que o mesmo percentual gera aviso numa área e não em outra?
Porque o teto de referência da praxe da OAB não é único: causas trabalhistas e previdenciárias têm um teto de referência mais alto (30%) do que as causas cíveis em geral (20%), refletindo o valor tipicamente menor das condenações trabalhistas em comparação com causas cíveis de maior vulto econômico.