contrato honorários êxito percentual EOAB quota litis
O contrato de honorários por êxito (quota litis) é permitido pelo EOAB art. 22, mas sujeito a limites éticos: o percentual deve ser razoável; a participação do advogado em bens do cliente é vedada (CED art. 48).
Especifique se incide sobre bruto (antes do IRRF) ou líquido.
Use o resultado como apoio técnico ou educacional, mantendo os limites da ferramenta explícitos no fluxo.
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado e deve ser escrito. A ausência de contrato não impede a cobrança: na falta de acordo, os honorários podem ser arbitrados judicialmente pelos critérios do CPC art. 85 (EOAB art. 22, §2º). Use a Tabela de Honorários OAB desta calculadora como referência de mercado.
Não, se o contrato for válido e o êxito definido tiver ocorrido. O advogado pode cobrar judicialmente (ação de cobrança ou execução do contrato).
Não. Ela ajuda a entender o cenário e usar a ferramenta com mais segurança, mas decisões reais devem considerar fonte oficial, contexto completo e orientação qualificada quando necessário.
Gera minuta para fins informativos conforme a Lei 8.906/1994 (EOAB) e o CED. Revise e adapte com um advogado antes de assinar. Honorários são livremente pactuados entre as partes.
Quem contrata os servicos. Adicione quantos contratantes forem necessarios; pode ser pessoa fisica ou juridica.
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