Monte um contrato de honorários completo por etapas: partes (PF/PJ), modalidades, cláusulas éticas e exportação em texto, PDF ou Word.
Os honorários advocatícios são livremente estipulados entre advogado e cliente (EOAB art. 22) e devem ser fixados por escrito. O contrato estabelece o objeto, a remuneração e a forma de pagamento e constitui título executivo extrajudicial (EOAB art. 24 c/c CPC art. 784, XII). Este assistente monta o contrato em seis etapas, com partes pessoa física ou jurídica (inclusive múltiplos contratantes e sociedade de advogados), modalidades de honorários (fixo, êxito, misto, por hora ou por ato), parcelamento, reajuste, cláusulas de sucumbência, sigilo, LGPD, substabelecimento, mediação/arbitragem e penalidades, exportando o resultado em texto, PDF ou Word.
A Lei 8.906/1994 (EOAB, art. 22) garante que os honorários sejam livremente convencionados entre advogado e cliente; o Código de Ética (CED, art. 48) só exige que o ajuste seja preferencialmente escrito e que fixe com clareza o objeto, o valor, a forma de pagamento e a abrangência do patrocínio. Dentro desse espaço cabem modalidades bem diferentes: honorário fixo (valor certo, independente do resultado), por hora, por ato praticado, de êxito (quota litis, um percentual do proveito econômico obtido) ou misto (uma parte fixa mais uma parte de êxito).
A escolha muda o risco de cada parte: no fixo e no por hora o advogado recebe pelo trabalho, ganhando ou perdendo o cliente a causa; no êxito puro, o advogado só recebe se o cliente ganhar, o que desloca parte do risco da causa para quem presta o serviço. Por isso a quota litis tem regras próprias de moderação, tratadas na seção seguinte.
Na quota litis, o CED (art. 50) exige que o pagamento seja sempre em dinheiro e que os honorários contratuais, somados a uma eventual verba de sucumbência, não superem a vantagem econômica obtida pelo cliente. Não há um percentual máximo fixado em lei, mas a praxe da advocacia usa como referência algo em torno de 20% do proveito econômico em causas cíveis em geral, e até 30% em causas trabalhistas e previdenciárias; percentuais acima disso podem ser considerados desproporcionais e reduzidos judicialmente, à luz do critério de moderação do CED (art. 49).
Outro ponto sensível é a rescisão: o mandato é um contrato de confiança, e o cliente pode revogá-lo a qualquer tempo, sem precisar de motivo. O STJ já decidiu que é abusiva a cláusula que impõe multa ao cliente pelo simples rompimento unilateral do contrato; o que a lei garante ao advogado, nesse caso, são os honorários proporcionais ao trabalho já realizado (CED/OAB art. 17), não uma penalidade pelo exercício desse direito. Por isso, quando esta ferramenta gera uma cláusula penal de rescisão, ela é redigida para incidir apenas sobre o descumprimento de outras obrigações do contrato, nunca sobre a revogação em si.
O contrato de honorários escrito já nasce como título executivo extrajudicial (EOAB art. 24, c/c CPC art. 784, XII): em caso de inadimplemento, o advogado pode cobrar diretamente em execução, sem precisar de uma ação de conhecimento prévia. Não é necessário registro em cartório nem testemunhas para essa força executiva (as testemunhas, quando incluídas, são apenas reforço probatório).
Os honorários contratuais não se confundem com os honorários de sucumbência, a verba que o juiz fixa contra a parte perdedora ao final do processo (CPC art. 85). A sucumbência pertence ao advogado, com natureza alimentar, e não se compensa nem se abate dos honorários combinados com o cliente (EOAB art. 23; CPC art. 85, §14), por isso muitos contratos preveem as duas coisas separadamente.
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Não é obrigatório, mas é altamente recomendado e deve ser escrito. A ausência de contrato não impede a cobrança: na falta de acordo, os honorários podem ser arbitrados judicialmente pelos critérios do CPC art. 85 (EOAB art. 22, §2º). Use a Tabela de Honorários OAB desta calculadora como referência de mercado.
Gera minuta para fins informativos conforme a Lei 8.906/1994 (EOAB) e o CED. Revise e adapte com um advogado antes de assinar. Honorários são livremente pactuados entre as partes.
Quem contrata os servicos. Adicione quantos contratantes forem necessarios; pode ser pessoa fisica ou juridica.
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