Gere instrumentos de procuração ad judicia, ad negotia e plenos poderes, com os poderes especiais do art. 105 do CPC selecionáveis um a um.
A procuração é o instrumento do mandato: o outorgante nomeia um procurador e lhe confere poderes para agir em seu nome (Código Civil art. 653 e seguintes). A procuração ad judicia (et extra) autoriza o advogado a representar o outorgante em juízo e deve ser apresentada no primeiro ato do processo (CPC art. 105); a ad negotia cobre atos extrajudiciais, de negócios e contratos; e a de plenos poderes reúne as duas. Os poderes gerais da cláusula ad judicia, propor ações, contestar, recorrer, assinar petições, requerer medidas de urgência, já vêm no modelo, mas os nove poderes especiais do art. 105 do CPC (receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica) só valem se forem expressamente selecionados: são atos de disposição do direito, e a lei exige cláusula específica para cada um. O instrumento particular não exige reconhecimento de firma para ser válido, embora ele seja recomendável; já atos que envolvam imóveis acima de 30 salários mínimos exigem procuração pública lavrada em cartório (CC art. 657). Esta ferramenta monta o texto a partir das partes, do tipo e das cláusulas escolhidas, como ponto de partida a revisar, não substitui a orientação de um advogado.
Toda procuração nasce do mandato do Código Civil (art. 653 e seguintes): alguém, o outorgante, confia a outro, o procurador, a prática de atos em seu nome. O que muda entre os tipos é o campo de atuação. A ad judicia et extra habilita o advogado a atuar em juízo, e é a que instrui a petição inicial (CPC art. 105); a ad negotia serve a atos extrajudiciais, como assinar contratos e representar em negócios; a de plenos poderes soma as duas frentes.
Nos poderes judiciais, há um piso automático e um teto que depende de cláusula. Os poderes gerais, propor ações, contestar, recorrer, assinar petições, requerer medidas de urgência, vêm por padrão. Já os nove poderes especiais para dispor do direito, listados no art. 105 do CPC, só valem se estiverem expressamente escritos no instrumento.
O art. 105 do CPC lista, de forma taxativa, os atos que a procuração geral para o foro NÃO cobre automaticamente: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. São nove poderes de disposição do direito, atos que podem encerrar a causa ou abrir mão de uma posição jurídica do outorgante, por isso a lei exige que constem expressamente do instrumento.
Esta ferramenta separa esses nove poderes dos poderes gerais no texto gerado, em um bloco próprio ("PODERES ESPECIAIS"), e só inclui os que você marcar. Isso evita conceder sem querer, por exemplo, o poder de transigir (fazer acordo) ou de renunciar ao direito da ação, que muitos modelos genéricos incluem por padrão sem que o cliente tenha decidido isso conscientemente.
O instrumento particular é suficiente para os atos judiciais e para a maioria dos negócios, e não precisa de reconhecimento de firma para ser válido, embora reconhecer a firma dê mais segurança. Mas há exceção importante: atos que envolvam imóveis acima de 30 salários mínimos exigem procuração por escritura pública, lavrada em cartório (CC art. 657). Antes de usar o modelo para um ato assim, verifique a forma exigida.
A procuração não tem prazo legal fixo (CC art. 682): vale até ser revogada, cumprido o objeto ou extinto o mandato, e o falecimento do outorgante, em regra, o extingue. Como cada ato pode ter exigências próprias de forma e de poderes, trate o texto gerado como rascunho e confirme com um advogado antes de assinar e apresentar.
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title="Gerador de Procuração Ad Judicia"
></iframe>Estas referências ajudam a contextualizar fórmulas, padrões, APIs e limitações usadas nesta página. Elas não substituem validação profissional quando o resultado tiver impacto jurídico, financeiro, médico ou operacional.
É o instrumento que confere poderes ao advogado para representar o cliente em juízo, conforme CPC art. 105. Deve ser apresentada no primeiro ato processual e deve conter o número de inscrição do advogado na OAB e seu endereço completo (CPC art. 105, §2º).
Gera modelo de procuração particular. Para atos que exijam escritura pública (imóveis acima de 30 salários mínimos), o instrumento deve ser lavrado em cartório.