Repetição de indébito e a devolução em dobro
Nem toda cobrança indevida é devolvida em dobro: a repetição de indébito segue regras diferentes conforme a relação seja de consumo, civil ou tributária, e conforme a data em que a cobrança foi feita. Esta calculadora aplica o critério correto para cada cobrança informada e atualiza o valor desde o desembolso; este guia explica o que decide entre devolução simples e em dobro, e por que essa decisão não é automática em todos os casos.
Como a cobrança ocorreu depois de 30 de março de 2021, a dobra do art. 42, parágrafo único do CDC se aplica automaticamente, pela regra fixada no EAREsp 676.608/RS, sem que o consumidor precise provar má-fé do fornecedor.
Antes do marco de modulação do EAREsp 676.608/RS, a dobra da cobrança de consumo dependia de má-fé comprovada; sem essa prova, a restituição fica no valor simples atualizado desde o desembolso.
Tributos federais nunca dobram na restituição, mesmo que a cobrança tenha sido indevida: o art. 165 do CTN e o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995 preveem sempre a devolução simples, atualizada pela SELIC acumulada mensalmente.
É o direito de reaver valores pagos indevidamente, previsto nos arts. 876 a 883 do Código Civil e, para o consumidor, no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Não. A dobra só se aplica em relação de consumo, pelo art. 42, parágrafo único do CDC, e apenas automaticamente para cobranças feitas depois de 30 de março de 2021, conforme o EAREsp 676.608/RS do STJ; cobranças anteriores a essa data, relações civis comuns e tributos pagos indevidamente seguem outras regras, muitas vezes de devolução simples.
Porque é a data de publicação do EAREsp 676.608/RS, julgado pela Corte Especial do STJ, que modulou os efeitos da mudança de entendimento sobre a dobra: cobranças feitas depois dessa data dobram independentemente de má-fé, enquanto cobranças anteriores só dobram se houver má-fé comprovada do fornecedor.
Não. A restituição de tributos federais pagos indevidamente é sempre simples, pelo art. 165 do CTN e pelo art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, atualizada pela taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros; a dobra do art. 42 do CDC não se aplica à relação tributária.
Conta da data do desembolso, ou seja, do pagamento indevido, conforme a Súmula 43 do STJ, e não da data em que a ação foi ajuizada nem da decisão que reconhece o indébito; quando a dobra se aplica, ela incide sobre o valor já corrigido e com juros, não sobre o valor histórico da cobrança.
⚠️ Estimativa educativa. Confirme cabimento do dobro com advogado antes de protocolar.
Cobrança 1: R$ 937,66
CDC art. 42, p.ú.; CC arts. 876-883 e 940; STJ EAREsp 676.608/RS (modulação em 30/03/2021); Lei 9.250/1995, art. 39, §4º (tributos federais).