Correção Monetária Judicial

Cada crédito tem seu regime

O preset cível padrão segue o STJ Tema 1.368: SELIC integral até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA para correção mais a Taxa Legal para juros (Lei 14.905/2024). O preset trabalhista aplica o regime da ADC 58 em três fases (IPCA-E + TRD antes do ajuizamento; SELIC exclusiva do ajuizamento a 29/08/2024; IPCA + Taxa Legal depois).

Os créditos contra a Fazenda Pública têm linha própria: TR até 25/03/2015, IPCA-E até 08/12/2021 (RE 870.947 do STF) e SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). E há os presets contratuais, IGP-M e IPCA, para dívidas em que o índice foi definido no contrato. Escolher o preset certo é o que evita aplicar um índice de uma natureza a um crédito de outra.

• Cível: SELIC → IPCA + Taxa Legal (STJ Tema 1.368).
• Trabalhista: três fases (ADC 58 + Lei 14.905).
• Fazenda: TR → IPCA-E → SELIC (RE 870.947 / EC 113).
• Contratual: IGP-M ou IPCA, conforme o instrumento.

As datas do dano moral

O dano moral é o caso em que os marcos temporais mais confundem, porque correção e juros começam em datas diferentes. Pela Súmula 362 do STJ, a correção monetária de uma condenação por dano moral corre a partir da data do arbitramento (a data em que o juiz fixou o valor). Já os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, correm desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Por isso o preset de dano moral pede a data do arbitramento além da data do evento: um valor de R$ 20.000 arbitrado hoje é corrigido só a partir de agora, mas os juros retroagem ao dia do fato. No dano material, tanto a correção quanto os juros correm desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), um marco só.

Evento, arbitramento e ajuizamento

Cada preset usa marcos diferentes, e informar a data errada distorce o resultado. A data do evento/vencimento é o ponto de partida geral (dano material, dívida vencida). A data do arbitramento é específica do dano moral (início da correção pela Súm. 362). A data do ajuizamento é o marco que, no trabalhista, muda o índice para SELIC exclusiva.

A ferramenta detalha o resultado por segmento temporal, mostrando qual índice incidiu em cada trecho. Isso é útil para conferir contra a planilha do processo e para entender por que o total mudou, mas, por lidar com tabelas que se atualizam, trate o número como estimativa e confirme nas tabelas oficiais dos tribunais antes de protocolar.

• Data do evento/vencimento: ponto de partida geral.
• Data do arbitramento: início da correção do dano moral.
• Data do ajuizamento: vira SELIC exclusiva no trabalhista.
• Resultado detalhado por segmento, para conferência.

Dois complementos do preset cível

O preset de condomínio aplica o art. 1.336, §1º do Código Civil: quando a convenção não fixa juros de mora, a lei preenche a lacuna, e essa regra mudou com a Lei 14.905/2024. Até 29/08/2024, o juro supletivo era fixo de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, a mesma norma passou a remeter à Taxa Legal do art. 406, exatamente como no regime cível geral. A multa (limitada a 2% sobre o débito) é informada à parte, num campo próprio, porque ela não é um juro, é uma penalidade única.

Já os pagamentos parciais resolvem um problema comum: o devedor pagou uma parte da dívida numa data intermediária, e é preciso saber quanto falta, corrigido. A ferramenta imputa cada pagamento primeiro nos juros já vencidos até aquela data e só depois no capital corrigido, na ordem prevista pelo art. 354 do Código Civil, sem gerar juros sobre os juros ainda em aberto (o regime de todos os presets aqui é de juros simples, sem capitalização).

• Condomínio: 1% a.m. até 29/08/2024, Taxa Legal depois.
• Multa de condomínio (até 2%) é penalidade, não juro.
• Pagamento parcial: juros primeiro, capital depois (CC art. 354).
• Sem juros sobre juros em aberto (regime é sempre simples).