Taxa Legal (art. 406 CC / Lei 14.905)

Só os juros reais, separados da inflação

A grande mudança da Lei 14.905/2024 foi separar o que a SELIC juntava. A SELIC, usada antes como índice único, embute correção monetária e juros num só número. A Taxa Legal isola a parte dos juros reais: ela é definida como a SELIC menos a projeção do IPCA-15. Assim, a atualização de uma dívida passa a ter dois componentes explícitos, a correção monetária (por um índice de inflação, em regra o IPCA) e os juros (pela Taxa Legal).

O Banco Central publica o valor da Taxa Legal todo mês (série SGS 29543). Por depender da SELIC e da inflação projetada, ela varia ao longo do tempo, e é por isso que a calculadora precisa das datas de início e fim: cada mês do período recebe a taxa vigente naquele mês.

• Taxa Legal = SELIC − projeção do IPCA-15.
• Representa apenas os juros reais.
• Correção monetária é aplicada à parte (em regra IPCA).
• Publicada mensalmente pelo BCB (SGS 29543).

Juros simples e o piso zero

Os juros são simples: incidem sempre sobre o valor original, sem juros sobre juros. Se a Taxa Legal acumulada de um período for, por exemplo, 6%, uma dívida de R$ 10.000 renderia R$ 600 de juros, resultando em R$ 10.600 de total (mais a correção monetária, calculada à parte). Aumentar o período aumenta os meses somados, e a ferramenta mostra a taxa acumulada usada.

Existe um piso: pela Resolução CMN 5.171/2024, a Taxa Legal mensal não pode ser negativa (piso zero). Em meses em que a projeção de inflação supera a SELIC, a taxa do mês é considerada zero, e não negativa, os juros nunca reduzem o valor da dívida.

Datas, contratos e a Justiça do Trabalho

A Taxa Legal vale a partir de 30/08/2024. Para juros que correm em período anterior, aplicava-se a SELIC (STJ Tema 1.368), e a calculadora avisa quando a data de início é anterior a essa virada. Isso importa em dívidas antigas, que podem atravessar os dois regimes.

A Taxa Legal é supletiva: ela preenche a lacuna quando o contrato não pactua os juros de mora. Havendo taxa convencionada e válida, prevalece a do contrato. Vale notar que o mesmo modelo (IPCA para correção + Taxa Legal para juros) passou a valer, a partir de 30/08/2024, também na Justiça do Trabalho, por força da Lei 14.905/2024.

• Taxa Legal: a partir de 30/08/2024.
• Antes disso: SELIC (STJ Tema 1.368).
• Supletiva: só quando o contrato não fixa juros.
• Mesma lógica passou a valer no trabalhista (Lei 14.905).