tabela honorários OAB SP 2026 referência
A tabela de honorários da OAB/SP é publicada pela seccional como referência para fixação de honorários contratuais. Não é vinculante, mas serve como parâmetro ético mínimo e base para fixação judicial quando não há contrato.
Use como base de negociação; honorários podem ser superiores.
Use o resultado como apoio técnico ou educacional, mantendo os limites da ferramenta explícitos no fluxo.
Não. São valores de referência (piso ético). O advogado pode cobrar mais. Cobrar muito abaixo pode configurar aviltamento de honorários e captação indevida de clientela (CED arts. 41 e 48).
Não são proibidos por lei, mas podem configurar captação vedada de clientela (CED art. 34 IV) se usados como diferencial competitivo. Honorários muito abaixo podem indicar captação.
Não. Ela ajuda a entender o cenário e usar a ferramenta com mais segurança, mas decisões reais devem considerar fonte oficial, contexto completo e orientação qualificada quando necessário.
Valores de referência, não vinculantes. Honorários podem ser livremente fixados acima desses valores (EOAB art. 22). Confira sempre a tabela oficial vigente da seccional.
369 serviços em 23 áreas.
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 1.1Consulta | R$ 539 | — |
| 1.1aConsulta em condições excepcionais (com exame de documentos) | R$ 1.156 | — |
| 1.2Hora intelectual | R$ 869 / hora | — |
| 1.3Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público | R$ 1.217 | 10% valor econômico |
| 1.4Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais | R$ 869 | — |
| 1.5Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) | R$ 2.433 | — |
| 1.6Cobrança amigável (art. 395 do CC/2002) | R$ 1.217 | 10% valor cobrado |
| 1.7Consignação em pagamento na via extrajudicial | R$ 2.086 | 10% |
| 1.8Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica | R$ 2.086 | — |
| 1.10Elaboração de notificação extrajudicial | R$ 869 | — |
| 1.11Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração, estatuto, testamento, escritura ou documento | R$ 4.930 | 3% valor do ato |
| 1.12Parecer ou memorial | R$ 3.476 | — |
| 1.14Requerimento ou petições | R$ 1.217 | — |
| 1.15Exame de processo em geral | R$ 770 | — |
| 1.16Intervenção para solução amigável de qualquer assunto Havendo interesse econômico, 10% do valor | R$ 3.081 | — |
| Advocacia de partido, sem vínculo empregatício (valor mensal mínimo) | R$ 3.081 / mês | — |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 2.1Sindicância e processo administrativo, acompanhamento/defesa | R$ 3.128 | 10% |
| 2.2Processo administrativo, recurso | R$ 6.083 | 5% |
| 2.3Ação ou defesa, fase administrativa | R$ 10.428 | 20% |
| 2.4Recurso, fase administrativa | R$ 5.214 | 10% |
| 2.5Ação ou defesa, fase judicial | R$ 17.379 | 20% |
| 2.6Recurso, fase judicial | R$ 8.690 | 10% |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 3.1Inicial ou contestação e audiência | R$ 1.390 | 20% |
| 3.2Atuação em segunda instância | R$ 1.043 | 10% |
| 3.3Sustentação oral perante turmas recursais | R$ 1.043 | 10% |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 4.1Procedimento ordinário: proposição ou defesa | R$ 6.257 | 20% valor da causa |
| 4.2Procedimento sumário: proposição ou defesa | R$ 4.345 | 20% valor da causa |
| 4.3Cumprimento de sentença | R$ 3.476 | 20% |
| 4.4Impugnação ao cumprimento de sentença | R$ 3.476 | 20% |
| 4.5Execução de título extrajudicial | R$ 3.476 | 20% |
| 4.6Impugnação/embargos à execução de título extrajudicial | R$ 3.476 | 20% |
| 4.7Impugnação/embargos à penhora, arrematação, adjudicação ou leilão | R$ 3.476 | 20% |
| 4.8Processo cautelar específico: incidental ou preparatório | R$ 3.476 | 10% |
| 4.9Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório | R$ 4.345 | 20% |
| 4.10Consignação em pagamento | R$ 4.345 | 20% |
| 4.11Depósito | R$ 3.476 | 10% |
| 4.12Anulação e substituição de título ao portador | R$ 3.476 | 10% |
| 4.13Prestação de contas | R$ 10.428 | — |
| 4.14Ação possessória de bem móvel | R$ 3.476 | 20% |
| 4.15Ação possessória de imóvel (interdito proibitório, manutenção, reintegração) | R$ 6.083 | 20% |
| 4.16Nunciação de obra nova | R$ 5.392 | 10% |
| 4.17Ação de usucapião | R$ 6.083 | 20% |
| 4.18Divisão e demarcação | R$ 5.392 | 10% |
| 4.19Embargos de terceiro | R$ 6.083 | 10% |
| 4.20Habilitação | R$ 4.345 | 10% |
| 4.21Restauração de autos | R$ 4.345 | 10% |
| 4.22Venda a crédito com reserva de domínio | R$ 4.345 | 10% |
| 4.23Juízo arbitral | R$ 5.392 | 10% |
| 4.24Ação monitória | R$ 3.081 | 10% |
| 4.25Desapropriação direta | R$ 6.163 | 10% |
| 4.26Desapropriação indireta | R$ 10.428 | 20% |
| 4.27Jurisdição voluntária inominada | R$ 4.345 | 10% |
| 4.28Ação de retificação de registro público | R$ 4.345 | — |
| 4.29Alvará judicial | R$ 3.081 | 20% |
| 4.30Constituição ou extinção de usufruto ou fideicomisso | R$ 4.622 | 10% |
| 4.31Mandado de segurança | R$ 6.952 | 20% |
| 4.32Ação ordinária de despejo | R$ 5.392 | 20% |
| 4.33Ação renovatória de locação | R$ 5.392 | 20% |
| 4.34Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | R$ 5.392 | 20% |
| 4.35Ação de consignação de aluguel | R$ 4.345 | 20% |
| 4.36Atos e acompanhamento de despejo/reintegração | R$ 3.476 | — |
| 4.37Ação de dissolução de sociedade | R$ 6.952 | 20% |
| 4.38Ação de cancelamento de protesto | R$ 4.345 | 15% |
| 4.39Mandado de injunção | R$ 4.345 | — |
| 4.40Habeas data | R$ 4.345 | — |
| 4.41Ação negatória ou de abstenção de uso (propriedade intelectual) | R$ 18.248 | — |
| 4.42Ação indenizatória por contrafação ou crime (propriedade intelectual) | R$ 12.165 | — |
| 4.43Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual | R$ 14.772 | — |
| 4.44Procedimentos administrativos de propriedade intelectual (marca, patente, oposição, recursos) | R$ 5.392 | — |
| 4.45Análise e pedido de registro de loteamento/desmembramento (por grupo de 10 lotes) | R$ 4.345 | 10% |
| 4.46Opção de nacionalidade | R$ 3.476 | — |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 5.1Pedido de falência e acompanhamento até a decretação | R$ 5.214 | 20% |
| 5.2Ação de restituição e reivindicatória, até decisão final | R$ 5.214 | 20% |
| 5.3Pedido de recuperação de empresa | R$ 9.244 | 2% – 10% |
| 5.4Pedido de declaração de insolvência | R$ 4.345 | 20% |
| 5.5Habilitação tempestiva/retardatária e divergência de crédito | R$ 4.345 | 20% |
| 5.6Representação do falido | R$ 8.690 | 20% montante do passivo |
| 5.7Representação do devedor insolvente | R$ 8.690 | 20% montante do passivo |
| 5.8Representação do administrador judicial | R$ 10.428 | 10% |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 6.1aDivórcio judicial consensual | R$ 7.821 | — |
| 6.1bDivórcio judicial consensual cumulado com alimentos e/ou bens | R$ 7.821 | 6% patrimônio/alimentos |
| 6.1cDivórcio judicial litigioso | R$ 12.165 | — |
| 6.1dDivórcio litigioso cumulado com alimentos e/ou bens | R$ 12.165 | 10% patrimônio/alimentos |
| 6.2Reconvenção em divórcio | R$ 12.165 | 8% |
| 6.3Ação anulatória de separação/divórcio ou rescisória | R$ 11.968 | 8% patrimônio |
| 6.4Divórcio extrajudicial em cartório | R$ 4.345 | 6% alimentos/patrimônio/quinhão |
| 6.5aDissolução de união estável consensual | R$ 7.821 | — |
| 6.5bDissolução de união estável consensual com alimentos e/ou bens | R$ 7.821 | 6% patrimônio/alimentos |
| 6.5cDissolução de união estável litigiosa | R$ 12.165 | — |
| 6.5dDissolução de união estável litigiosa com alimentos e/ou bens | R$ 12.165 | 10% patrimônio/alimentos |
| 6.6aInvestigação de paternidade cumulada com petição de herança | R$ 12.165 | — |
| 6.6bInvestigação de paternidade cumulada com alimentos | R$ 12.165 | — |
| 6.7Ação negatória de paternidade | R$ 14.772 | — |
| 6.7aAção rescisória de paternidade | R$ 14.772 | — |
| 6.8Ação de nulidade ou anulação de casamento | R$ 14.772 | — |
| 6.9Ação de alimentos (provisórios, provisionais, majoração, redução, exoneração, revisional) Valor de 3 pensões mensais | R$ 2.607 | — |
| 6.10Execução de alimentos (pena de prisão/penhora) | R$ 2.607 | — |
| 6.11Curatela | R$ 10.428 | — |
| 6.12Tutela | R$ 10.428 | — |
| 6.13Emancipação ou suprimento | R$ 4.345 | — |
| 6.14Suprimento judicial de outorga de consentimento | R$ 6.083 | — |
| 6.15aAdoção por nacional | R$ 8.690 | — |
| 6.15bAdoção por estrangeiro | R$ 16.510 | — |
| 6.16aCautelar de arrolamento de bens (família) | R$ 6.083 | 20% |
| 6.16bBusca e apreensão de crianças e adolescentes ou bens (cautelar) | R$ 6.083 | — |
| 6.16cGuarda provisória | R$ 6.083 | 20% |
| 6.16dRegulamentação de visitas (cautelar) | R$ 6.083 | — |
| 6.16eSeparação de corpos | R$ 6.083 | — |
| 6.16fSequestro de bens (cautelar) | R$ 7.821 | — |
| 6.17Ação ordinária de regulamentação de visitas | R$ 7.821 | — |
| 6.18Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes | R$ 7.821 | — |
| 6.19Ação de interdição ou levantamento | R$ 8.690 | — |
| 6.20Ação de alteração de guarda | R$ 6.083 | — |
| 6.21Habeas corpus (prisão civil) | R$ 16.510 | — |
| 6.22Desconsideração da personalidade jurídica | R$ 10.428 | 20% |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 6.23aInventário, arrolamento ou sobrepartilha judicial sem litígio | R$ 6.083 | 8% monte-mor ou quinhão |
| 6.23bInventário, arrolamento ou sobrepartilha judicial com litígio | R$ 6.083 | 10% monte-mor ou quinhão |
| 6.24Inventário negativo | R$ 4.345 | — |
| 6.25Inventário, arrolamento ou sobrepartilha extrajudicial | R$ 4.345 | 6% monte-mor ou quinhão |
| 6.26Reserva de bens | R$ 4.345 | 10% |
| 6.27Remoção de inventariante | R$ 10.428 | — |
| 6.28Ação de colação | R$ 6.083 | 10% |
| 6.29Ação de doação inoficiosa | R$ 6.083 | 10% bens excedentes |
| 6.30Ação de sonegados | R$ 10.428 | 20% |
| 6.31Ação de nulidade de testamento | R$ 12.165 | — |
| 6.32Ação anulatória de testamento | R$ 12.165 | — |
| 6.33Ação de nulidade de partilha | R$ 12.165 | — |
| 6.34Ação de habilitação de herdeiros | R$ 4.345 | 10% valor habilitado |
| 6.35Ação de habilitação de crédito | R$ 4.345 | 10% valor habilitado |
| 6.36Ação declaratória de indignidade | R$ 8.168 | 20% quinhão do excluído |
| 6.37Ação declaratória de deserdação | R$ 8.168 | 20% quinhão do deserdado |
| 6.38Retificação de partilha | R$ 4.345 | — |
| 6.39Minuta de testamento e/ou assistência à abertura de testamento | R$ 6.083 | — |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 7.1.1Concessão/restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e BPC (administrativo) | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.2Concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão (administrativo) | R$ 1.168 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.3Concessão de salário-maternidade (administrativo) | R$ 1.168 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.4Revisão de benefício (administrativo) | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.5Solicitação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 2.607 | — |
| 7.1.6Justificação administrativa | R$ 3.476 | — |
| 7.1.7Retificação e atualização do CNIS | R$ 2.607 | — |
| 7.1.8Regularização de recolhimento previdenciário | R$ 2.607 | — |
| 7.1.9Cálculo e planejamento previdenciário | R$ 3.476 | — |
| 7.1.10Atuação somente a partir da fase recursal (administrativo) | R$ 3.476 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.11Restituição/inexigibilidade de valores ou repetição de indébito (administrativo) | R$ 3.476 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.1.12Sustentação oral perante órgãos recursais administrativos | R$ 1.738 | — |
| 7.1.13Defesa administrativa para evitar suspensão de benefício | R$ 3.476 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.1.14Parecer jurídico para entidades sindicais, associações e gestores | R$ 8.690 | — |
| 7.1.15Retificação de PPP | R$ 1.546 | — |
| 7.1.16Pedido e organização de formulários previdenciários (PPP, LTCAT) | R$ 1.546 | — |
| 7.1.17Ação de concessão/restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão ou BPC | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.18Ação de concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou auxílio-reclusão | R$ 1.168 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.19Ação para concessão de salário-maternidade | R$ 1.168 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.20Ação de revisão de benefício | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.21Ação para expedição de Certidão de Tempo de Contribuição | R$ 3.476 | — |
| 7.1.22Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | R$ 3.476 | — |
| 7.1.23Ação ou contestação visando à manutenção de benefício | R$ 3.503 | 20% – 30% proveito econômico |
| 7.1.24Ação de restituição de valores ou repetição de indébito (judicial) | R$ 3.476 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.1.25Mandado de injunção e habeas data individual | R$ 5.214 | — |
| 7.1.26Mandado de segurança individual (previdenciário) | R$ 5.214 | — |
| 7.1.27Ação rescisória (previdenciário) | R$ 5.214 | — |
| 7.1.28Sustentação oral (judicial previdenciário) | R$ 1.738 | — |
| 7.1.29Ações coletivas (previdenciário) | R$ 5.214 | — |
| 7.2.1Consultoria previdenciária empresarial mensal, sem vínculo | R$ 869 / hora | — |
| 7.2.2Consultoria empresarial, empresas com até 20 empregados | R$ 3.476 / mês | — |
| 7.2.3Consultoria empresarial, empresas com 21 a 40 empregados | R$ 6.952 / mês | — |
| 7.2.4Consultoria empresarial, empresas com mais de 41 empregados | R$ 8.690 / mês | — |
| 7.2.5Parecer sobre normas previdenciárias ou planejamento (empresarial) | R$ 8.690 | — |
| 7.2.9Contestação FAP | R$ 8.690 | — |
| 7.2.12Ação de redução de alíquota FAP/SAT | R$ 5.214 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.2.13Ação de repetição de indébito ou compensação (empresarial) | R$ 5.214 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.2.14Defesa em ação regressiva previdenciária (acidente do trabalho) | R$ 5.214 | 20% – 30% economia obtida |
| 7.2.15Defesa em ação penal de apropriação indébita previdenciária | R$ 8.379 | 30% proveito econômico |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 8.1Patrocínio de reclamante | R$ 1.738 | 20% – 30% valor econômico/condenação/acordo |
| 8.2Acréscimo no caso de recurso ordinário (reclamante) | R$ 1.217 | 5% |
| 8.3Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões (reclamante) | R$ 1.217 | 5% |
| 8.4Patrocínio do reclamado | R$ 4.345 | 20% – 30% valor do pedido/valor econômico |
| 8.5Acréscimo no caso de recurso ordinário (reclamado) | R$ 3.128 | 5% valor do pedido |
| 8.6Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões (reclamado) | R$ 4.345 | 10% valor do pedido |
| 8.7aExecução de sentença ou embargos (mandatário específico) | R$ 4.345 | 20% |
| 8.7bExecução de sentença (já mandatário da causa principal), acréscimo | R$ 2.086 | 5% |
| 8.8aProcesso cautelar como medida autônoma | R$ 3.128 | 20% |
| 8.8bProcesso cautelar para reintegração de empregado | R$ 5.214 | 20% |
| 8.9Homologação judicial de demissão de estável e transação com FGTS | R$ 4.345 | 20% valor da transação |
| 8.10Assistência à demissão de empregado estável | R$ 4.345 | 20% valor da transação |
| 8.12Dissídio coletivo, empresa de até 100 empregados | R$ 8.690 | — |
| 8.13Dissídio coletivo, empresa de 101 a 300 empregados | R$ 10.428 | — |
| 8.14Dissídio coletivo, empresa de 301 a 600 empregados | R$ 12.165 | — |
| 8.15Dissídio coletivo, empresa com mais de 600 empregados | R$ 16.510 | — |
| 8.16Dissídio coletivo, sindicato com até 50 empresas | R$ 12.165 | — |
| 8.17Dissídio coletivo, sindicato com mais de 50 empresas | R$ 20.855 | — |
| 8.19aInquérito para apuração de falta grave, defesa do empregado | R$ 3.476 | 20% |
| 8.19bInquérito para apuração de falta grave, propositura | R$ 6.083 | 20% |
| 8.20aConsultoria de sindicato (reclamatória do associado) | R$ 4.345 | 20% valor auferido |
| 8.20bConsultoria de sindicato (reclamatória do não associado) | R$ 4.345 | 20% valor auferido |
| 8.21Consultoria de empresa com menos de 50 empregados | R$ 8.690 / mês | — |
| 8.22Consultoria de empresa com mais de 50 empregados | R$ 12.165 / mês | — |
| 8.24Ação de indenização por acidente de trabalho | R$ 5.392 | 20% – 30% valor econômico |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 9.1Procedimento ou defesa administrativa, 1ª instância | R$ 4.345 | 10% |
| 9.2Procedimento ou defesa administrativa, 2ª instância | R$ 4.345 | 10% |
| 9.3Parecer sobre normas tributárias ou planejamento | R$ 8.690 | 10% |
| 9.4Ação anulatória de débito tributário | R$ 10.428 | 15% montante excluído |
| 9.5Defesa em execução fiscal | R$ 10.428 | 15% valor da ação |
| 9.6Ação de repetição de indébito | R$ 8.690 | 15% montante repetido |
| 9.7Liberação de mercadorias | R$ 4.345 | 10% |
| 9.8Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária | R$ 4.345 | 10% |
| 9.9aConsultoria, micro e pequena empresa | R$ 2.086 / mês | — |
| 9.9bConsultoria, Ltda. | R$ 6.083 / mês | — |
| 9.9cConsultoria, S/A | R$ 10.428 / mês | — |
| 9.9dConsultoria, demais entidades (cooperativas, sociedades civis) | R$ 4.345 / mês | — |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 10.1Procedimento ou defesa administrativa (mandatário da empresa) | R$ 6.083 | 20% valor econômico |
| 10.2Parecer sobre normas de relação de consumo | R$ 4.345 | 20% |
| 10.3Ação por fato do produto e do serviço (consumidor) | R$ 6.083 | 20% |
| 10.4Ação por vício do produto e do serviço (consumidor) | R$ 6.083 | 20% |
| 10.5Ação por publicidade enganosa ou abusiva (consumidor) | R$ 6.083 | 20% |
| 10.6Ação de nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo | R$ 6.083 | 20% |
| 10.7Defesa em ação judicial movida pelo consumidor | R$ 10.428 | 20% valor atualizado da ação |
| 10.8Atuação em audiência isolada para coleta de prova oral | R$ 2.433 | — |
| 10.12Consultoria, empresas de pequeno porte | R$ 6.952 / mês | — |
| 10.13Consultoria, empresas de médio porte | R$ 9.559 / mês | — |
| 10.14Consultoria, empresas de grande porte | R$ 12.165 / mês | — |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 11.1Análise dos aspectos ambientais e/ou urbanísticos de contrato | R$ 3.476 | 3% |
| 11.2Procedimento ou defesa administrativa, inclusive auto de infração | R$ 5.214 | 10% valor econômico |
| 11.3Atuação em licenciamento ou certificação ambiental/urbanística | R$ 8.690 | 3% |
| 11.4aDefesa em inquérito civil (ambiental) | R$ 8.690 | — |
| 11.4bDefesa em processo civil (ambiental) | R$ 12.165 | 20% |
| 11.5Atuação em inquérito civil público ou ação civil pública | R$ 17.379 | 20% |
| 11.7Acompanhamento de estudos ambientais ou urbanísticos | R$ 10.428 | 15% |
| 11.8Parecer sobre normas ambientais ou urbanísticas | R$ 6.952 | 5% |
| 11.9Processo-crime ambiental | R$ 20.855 | — |
| 11.10Atuação em audiência pública em matéria ambiental e urbanística | R$ 3.081 | — |
| 11.23Assessoria e consultoria em compliance ambiental ou urbanística | R$ 10.428 | — |
| 11.24Assessoria e consultoria em ESG | R$ 17.379 | — |
| 11.25Assessoria e consultoria em due diligence ambiental ou urbanística | R$ 5.214 | — |
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| 12.1Representação ou impugnação | R$ 10.428 |
| 12.2Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) | R$ 16.510 |
| 12.3Defesa por crime eleitoral | R$ 24.331 |
| 12.4Outros procedimentos perante a Justiça Eleitoral | R$ 8.690 |
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| 13.1Diligência em termo circunstanciado (JECrim), horário diurno | R$ 2.311 |
| 13.2Diligência em termo circunstanciado (JECrim), horário noturno | R$ 4.171 |
| 13.3Atuação em inquérito policial até relatório final | R$ 10.428 |
| 13.4Ato judicial (penal) | R$ 5.214 |
| 13.5Atos em órgãos policiais, horário diurno | R$ 2.086 |
| 13.6Atos em órgãos policiais, horário noturno | R$ 5.214 |
| 13.7Exame de processo penal com parecer verbal | R$ 6.083 |
| 13.8Defesa em procedimento sumário (até a sentença) | R$ 12.165 |
| 13.9Defesa em procedimento comum (até a sentença) | R$ 16.510 |
| 13.10Defesa em procedimentos especiais (até a sentença) | R$ 24.331 |
| 13.11Defesa em procedimentos especiais com foro privilegiado | R$ 36.496 |
| 13.12Defesa em procedimento do júri (até a pronúncia) | R$ 36.496 |
| 13.13Defesa em júri: atuação em plenário e recursos no Tribunal do Estado | R$ 36.496 |
| 13.15Oferecimento de queixa-crime ou representação | R$ 6.083 |
| 13.16Acompanhamento (assistência à acusação) | R$ 9.211 |
| 13.17Defesa em processo de execução penal | R$ 12.165 |
| 13.18Suspensão condicional, reabilitação, liberdade provisória, fiança | R$ 8.168 |
| 13.19Graça, indulto, livramento condicional, progressão de regime e afins | R$ 8.168 |
| 13.20Acompanhamento de busca e apreensão | R$ 5.214 |
| 13.22Habeas corpus preventivo ou liberatório | R$ 16.510 |
| 13.23Habeas corpus em horário de plantão | R$ 24.331 |
| 13.24Habeas corpus para trancamento de ação penal | R$ 16.510 |
| 13.25Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal | R$ 16.510 |
| 13.26Revisão criminal | R$ 16.510 |
| 13.27aAtuação em segundo grau, interposição de apelação | R$ 12.165 |
| 13.27cAtuação em segundo grau, sustentação oral | R$ 6.083 |
| 13.27fAtuação em segundo grau, agravo em execução penal | R$ 7.662 |
| 13.28Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | R$ 14.251 |
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| 14.1Atuação em inquérito policial militar até relatório final | R$ 10.428 |
| 14.2Ato judicial (justiça militar) | R$ 5.214 |
| 14.5Exame de processo penal militar com parecer verbal | R$ 6.083 |
| 14.6Defesa em procedimento comum (até a sentença) | R$ 15.657 |
| 14.7Defesa em procedimentos especiais (até a sentença) | R$ 23.074 |
| 14.9Atuação em processo de execução penal militar | R$ 12.165 |
| 14.10Habeas corpus preventivo ou liberatório (militar) | R$ 16.510 |
| 14.11Habeas corpus em horário de plantão (militar) | R$ 24.331 |
| 14.14aAtuação em 2º grau, interposição de apelação | R$ 11.537 |
| 14.14cAtuação em 2º grau, sustentação oral | R$ 5.768 |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 15.1Defesa prévia e recursos de infração de trânsito (administrativo) | R$ 521 | 20% |
| 15.2Suspensão do direito de dirigir por pontuação | R$ 1.172 | 20% |
| 15.3Suspensão do direito de dirigir por infração específica | R$ 2.086 | 20% |
| 15.4Procedimento sumário, Centro de Formação de Condutores | R$ 4.345 | 20% |
| 15.7Atuação perante Detran/Cetran | R$ 4.345 | — |
| 15.8Ação ou defesa judicial (trânsito) | R$ 6.952 | 20% |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 16.1Defesa na Justiça Desportiva por denunciado (1º grau, Pleno do TJD) | R$ 1.390 | — |
| 16.1aDefesa na Justiça Desportiva (2º grau, TJDs, CD e Pleno do STJD) | R$ 2.781 | — |
| 16.2Procedimentos especiais na Justiça Desportiva | R$ 3.476 | — |
| 16.3Ação cível ordinária (proposição ou defesa), desportivo | R$ 8.690 | 20% |
| 16.4Ação cível sumária (proposição ou defesa), desportivo | R$ 5.214 | 20% |
| 16.7Consultoria, entidade desportiva com mais de 35 atletas | R$ 17.379 / mês | — |
| 16.8Consultoria, entidade desportiva com menos de 35 atletas | R$ 8.690 / mês | — |
| 16.9Litígio frente a entidades de administração do desporto (nacional/regional) | R$ 8.690 | 20% |
| 16.10Litígio frente à FIFA e TAS/CAS | R$ 34.758 | 20% |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 17.1aRecurso de agravo de instrumento | R$ 6.083 | — |
| 17.1bRecurso de apelação ou contrarrazões | R$ 8.168 | — |
| 17.1cEmbargos declaratórios ou infringentes | R$ 6.083 | — |
| 17.2aRecurso especial e extraordinário (interposição/resposta) | R$ 16.510 | — |
| 17.2bOutros recursos perante tribunais superiores | R$ 12.165 | — |
| 17.3Ação rescisória, proposição ou defesa | R$ 10.428 | 20% |
| 17.4Mandado de injunção (tribunais) | R$ 12.165 | — |
| 17.5Mandado de segurança (tribunais) | R$ 12.165 | — |
| 17.6Atuação perante Tribunal de Contas | R$ 16.510 | — |
| 17.7Atuação perante Conselho Profissional | R$ 10.428 | — |
| 17.8Atuação perante Conselho Administrativo | R$ 12.165 | — |
| 17.9aSustentação oral, tribunais estaduais, regionais e conselhos estaduais | R$ 8.690 | — |
| 17.9bSustentação oral, tribunais superiores e conselhos federais | R$ 12.165 | — |
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| 18.1Distribuição de petições em qualquer área | R$ 154 |
| 18.2Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância) | R$ 231 |
| 18.3Distribuição de qualquer recurso | R$ 308 |
| 18.4Audiência de conciliação em qualquer área | R$ 539 |
| 18.5Audiência de instrução em qualquer área | R$ 1.078 |
| 18.6Acompanhamento a cliente em repartição policial (por ato) | R$ 924 |
| 18.7Despacho com juiz ou chefe de secretaria | R$ 539 |
| 18.9Acompanhamento a clientes em exames periciais | R$ 924 |
| 18.12Acompanhamento de busca e apreensão de veículo ou outros bens | R$ 770 |
| 18.15Acompanhamento de movimentação processual (físico ou PJe) | R$ 462 |
| Cumprimento de carta precatória (citação, intimação, notificação) | R$ 1.541 |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 20.1Consulta sobre benefícios dos métodos autocompositivos | R$ 493 | — |
| 20.2Consulta para identificação do método adequado (com análise de documentos) | R$ 1.056 | — |
| 20.3Hora técnica e intelectual para análise e assessoria estratégica | R$ 794 / hora | — |
| 20.4Acompanhamento em sessão (práticas colaborativas, mediação, conciliação) por ato | R$ 2.223 | — |
| 20.5Elaboração e/ou revisão de Termo de Acordo | R$ 4.504 | 3% |
| 20.6Requerimento de homologação de acordo extrajudicial | R$ 3.764 | — |
| 20.7Assessoria exclusiva para método autocompositivo (todas as etapas) | R$ 9.035 | 6% – 10% |
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| 21.1.1Acompanhamento do adolescente em delegacia especializada | R$ 2.294 |
| 21.1.2Audiência de oitiva informal perante o MP (art. 179 do ECA) | R$ 6.691 |
| 21.1.3Pedido de revogação de internação provisória | R$ 8.985 |
| 21.1.4Habeas corpus no horário de expediente (ECA) | R$ 18.161 |
| 21.1.5Habeas corpus em plantão (ECA) | R$ 26.764 |
| 22.3Audiência de reavaliação de medida socioeducativa | R$ 8.985 |
| 23.1.1Adoção internacional | R$ 18.161 |
| 23.1.2Adoção nacional (SNA) | R$ 9.559 |
| 23.1.6Tutela ou curatela (ECA) | R$ 11.470 |
| 23.1.8Defesa dos genitores em destituição do poder familiar | R$ 6.691 |
| 23.1.11Reconhecimento voluntário de paternidade (Provimento 83/2019 CNJ) | R$ 1.338 |
| 23.1.17Ação de alienação parental (Lei 12.318/2010) | R$ 6.691 |
| 25.4Ação de alimentos (situação de risco) | R$ 2.868 |
| 26.3Atuação em caso de violência doméstica | R$ 11.470 |
| 27.1Defesa em procedimento contencioso junto ao Conselho Tutelar | R$ 11.470 |
| 28.3Apelação ou contrarrazões em apuração de ato infracional | R$ 13.382 |
| 28.7Sustentação oral em procedimentos relativos a crianças e adolescentes | R$ 9.559 |
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| 30.1Assessoria e consultoria mensal especializada (até 100 unidades) | R$ 1.546 / mês |
| 30.2Consulta em âmbito condominial | R$ 876 |
| 30.4Elaboração/alteração de Convenção ou Estatuto | R$ 10.946 |
| 30.5Elaboração/alteração de Regimento Interno | R$ 10.946 |
| 30.6Assessoria ao condomínio em assembleia ou reunião | R$ 1.587 |
| 30.7Ação de prestação de contas (condomínio) | R$ 6.348 |
| 30.8Ação de restituição de valores (condomínio) | R$ 4.159 |
| 30.9Ação de impugnação de assembleia | R$ 5.692 |
| 30.10Ação de impugnação de assembleia com pedido de liminar | R$ 7.115 |
| 30.11Ação de vícios construtivos | R$ 16.418 |
| 30.12Ação de antecipação de provas (vícios construtivos) | R$ 10.946 |
| 30.13Ação de exclusão de condômino antissocial | R$ 16.418 |
| 30.14Defesa do(a) síndico(a) | R$ 6.567 |
| 30.15Ação indenizatória (favorável ou contra a gestão) | R$ 6.567 |
| Serviço | Valor mínimo | % sugerido |
|---|---|---|
| 31.1Mapeamento de dados pessoais (por processo) | R$ 493 | — |
| 31.2Elaboração de políticas ou procedimento | R$ 3.563 | — |
| 31.3Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) | R$ 8.001 | — |
| 31.4Avaliação do Legítimo Interesse (LIA) | R$ 2.850 | — |
| 31.5Plano de atendimento aos titulares de dados | R$ 4.988 | — |
| 31.6Plano de Resposta a Incidentes com Dados Pessoais | R$ 7.126 | — |
| 31.7Suporte de Privacy by Design (por produto/serviço) | R$ 4.988 | — |
| 31.8Elaboração do programa de governança em proteção de dados | R$ 11.401 | — |
| 31.9Elaboração de termo de consentimento (por termo) | R$ 1.532 | — |
| 31.12Comunicação de incidente à ANPD e titulares | R$ 4.988 | — |
| 31.13Resposta a ofício da ANPD e outros órgãos | R$ 2.850 | — |
| 31.14Resposta a requisição do titular de dados (por requisição) | R$ 766 | — |
| 31.15Treinamento, palestras e workshops (por evento) | R$ 7.126 | — |
| 31.19Análise de privacidade e proteção de dados em contratos (por contrato) | R$ 3.503 | — |
| 31.22Gestão de incidentes, demais agentes de tratamento (por incidente) | R$ 25.630 | — |
| 31.26Atuação como DPO as a Service (por hora) | R$ 998 / hora | — |
| 31.31Defesa judicial dos interesses do controlador | R$ 10.289 | 20% |
Faixa de valores mínimos sugeridos para cada área da tabela desta seccional.
| Área | Serviços | Faixa (mín. - máx.) |
|---|---|---|
| Atividades Avulsas e Extrajudiciais | 16 | R$ 539 – R$ 4.930 |
| Diligências (Correspondente) | 11 | R$ 154 – R$ 1.541 |
| Direito Administrativo | 6 | R$ 3.128 – R$ 17.379 |
| Direito Ambiental e Urbanístico | 13 | R$ 3.081 – R$ 20.855 |
| Direito Civil | 46 | R$ 3.081 – R$ 18.248 |
| Direito Condominial | 14 | R$ 876 – R$ 16.418 |
| Direito de Família | 36 | R$ 2.607 – R$ 16.510 |
| Direito de Trânsito | 6 | R$ 521 – R$ 6.952 |
| Direito Desportivo | 9 | R$ 1.390 – R$ 34.758 |
| Direito do Consumidor | 11 | R$ 2.433 – R$ 12.165 |
| Direito Eleitoral | 4 | R$ 8.690 – R$ 24.331 |
| Direito Penal | 28 | R$ 2.086 – R$ 36.496 |
| Direito Previdenciário | 39 | R$ 869 – R$ 8.690 |
| Direito Trabalhista | 25 | R$ 1.217 – R$ 20.855 |
| Direito Tributário | 12 | R$ 2.086 – R$ 10.428 |
| Falências e Recuperação Judicial | 8 | R$ 4.345 – R$ 10.428 |
| Infância e Juventude (ECA) | 17 | R$ 1.338 – R$ 26.764 |
| Juizados Especiais | 3 | R$ 1.043 – R$ 1.390 |
| Justiça Militar | 10 | R$ 5.214 – R$ 24.331 |
| Métodos Autocompositivos | 7 | R$ 493 – R$ 9.035 |
| Proteção de Dados (LGPD) | 17 | R$ 493 – R$ 25.630 |
| Recursos e Tribunais Superiores | 13 | R$ 6.083 – R$ 16.510 |
| Sucessões e Inventários | 18 | R$ 4.345 – R$ 12.165 |
Valores de referência da OAB São Paulo (OAB/SP), vigência 2026. São honorários mínimos de parâmetro; podem ser livremente fixados acima desses valores (art. 22 EOAB)., Tabela de Honorários Advocatícios OAB/SP, CAASP/ESA/PREV (vigência a partir de 02/01/2026).
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