R$ 1.621,00 a partir de 01/01/2026 (Portaria Interministerial 2026). Reajustado anualmente pela politica de valorizacao do salario minimo.
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Consulte salario minimo historico, INSS, IRRF, IRPF anual, SELIC e valores de referencia para 2026.
Esta ferramenta reúne em um só lugar os valores de referência mais consultados na prática jurídica, atualizados conforme a legislação vigente. No painel de resumo de 2026 aparecem o salário mínimo (R$ 1.621,00 desde 01/01/2026), o teto do INSS e do RGPS, ambos R$ 8.475,55 pela mesma Portaria Interministerial nº 13/2026, e o limite da RPV federal (R$ 97.260,00, equivalente a 60 salários mínimos, CF art. 100, §3º). Há ainda as unidades fiscais estaduais, UFESP (R$ 38,42), UFEMG (R$ 5,7899) e UFIR-RJ (R$ 4,9604), usadas para converter custas, multas e tributos estaduais. As abas específicas trazem o histórico do salário mínimo, as faixas progressivas do INSS, as tabelas mensais do IRRF, a tabela anual do IRPF de 2026 (Leis 15.191/2025 e 15.270/2025), o depósito recursal do CSJT/TST e a série mensal da SELIC, a mesma taxa que a Receita usa para atualizar débitos tributários (art. 61 da Lei 9.430/1996). São valores de referência para conferência, confirme sempre o ato normativo vigente antes de usá-los em um cálculo.
A prática jurídica depende de um punhado de valores que mudam a cada ano e alimentam quase todo cálculo: o salário mínimo, que serve de base para pisos, alçadas e a RPV; o teto do INSS; e as unidades fiscais estaduais, que muitos estados usam para expressar custas e multas. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00 e o limite da RPV federal, fixado em 60 salários mínimos pela Constituição (art. 100, §3º), chega a R$ 97.260,00.
As unidades fiscais funcionam como uma moeda de referência local: a UFESP (R$ 38,42) em São Paulo, a UFEMG (R$ 5,7899) em Minas e a UFIR-RJ (R$ 4,9604) no Rio. Custas judiciais, multas tributárias e alguns impostos são fixados em tantas unidades, e converter para reais exige o valor vigente, que a ferramenta mantém reunido para consulta rápida.
A tabela anual do IRPF de 2026 (Leis 15.191/2025 e 15.270/2025) é progressiva por faixas, com uma parcela a deduzir em cada uma. Rendimentos até R$ 29.145,60 são isentos; de R$ 29.145,61 a R$ 33.919,80, a alíquota é 7,5% (dedução de R$ 2.185,92); de R$ 33.919,81 a R$ 45.012,60, 15% (dedução de R$ 4.729,91); de R$ 45.012,61 a R$ 55.976,16, 22,5% (dedução de R$ 8.105,85); e acima disso, 27,5% (dedução de R$ 10.904,66).
Na prática, aplica-se a alíquota da faixa sobre a base de cálculo e subtrai-se a parcela a deduzir, o mecanismo da parcela evita que quem sobe de faixa seja tributado bruscamente sobre todo o rendimento. A ferramenta apenas exibe a tabela oficial; o enquadramento do caso concreto, com as deduções legais, é trabalho do cálculo tributário.
Quase todos esses números têm prazo de validade: o salário mínimo e os tetos são reajustados por portaria a cada ano, as unidades fiscais são atualizadas por ato estadual, e as tabelas de IRRF e IRPF mudam por lei ou instrução normativa. A ferramenta mostra as vigências e a origem de cada valor justamente para você checar se ainda está no período correto.
A SELIC mensal aqui é a mesma que a Receita Federal usa para atualizar débitos tributários (art. 61 da Lei 9.430/1996), e a taxa legal de juros de mora do Código Civil remete a ela (CC art. 406). Ainda assim, trate tudo como referência: antes de levar um valor a uma petição ou a um cálculo de liquidação, confirme o ato normativo vigente e, em caso tributário ou previdenciário, a orientação de um profissional habilitado.
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R$ 1.621,00 a partir de 01/01/2026 (Portaria Interministerial 2026). Reajustado anualmente pela politica de valorizacao do salario minimo.
Valores de referencia compilados de fontes oficiais. Confirme sempre a legislacao vigente antes de utilizar em calculos.
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