3 applicable types
Count start01/01/2010
Completion date01/01/2025
Recommended procedureJudicial
CC art. 1.238 caput: posse de 15 anos, sem justo título, sem boa-fé, com animus domini.
Count start01/01/2010
Completion date01/01/2020
Recommended procedureJudicial
CC art. 1.238 p.ú.: 10 anos, posse-trabalho (moradia habitual ou obras/serviços de caráter produtivo).
- Exige justo título (instrumento com aparência de transferência de domínio).
- Exige boa-fé (desconhecimento do vício).
CC art. 1.242 caput: 10 anos, justo título e boa-fé.
- Exige justo título.
- Exige boa-fé.
CC art. 1.242 p.ú.: 5 anos, justo título, boa-fé, moradia habitual ou investimento/produção.
Count start01/01/2010
Completion date01/01/2015
Recommended procedureJudicial or out-of-court
CF art. 183; CC art. 1.240: 5 anos, área urbana até 250m², moradia, sem outro imóvel.
- Bem deve ser rural.
- Deve tornar a terra produtiva por seu trabalho (ou de sua família) E ter nela sua moradia, os dois requisitos são cumulativos.
CF art. 191; CC art. 1.239: 5 anos, área rural até 50ha, moradia E trabalho produtivo (requisitos cumulativos), sem outro imóvel.
- Requer abandono do lar pelo(a) cônjuge ou companheiro(a).
CC art. 1.240-A: 2 anos, imóvel urbano até 250m², abandono do lar pelo(a) cônjuge/companheiro(a), moradia.