atualização trabalhista ADC 58 e Lei 14.905
Corrigir um débito trabalhista não é multiplicar o valor por um índice só: entre o vencimento do crédito e a data-alvo do cálculo passam pelo menos dois marcos jurídicos que trocam o índice no meio do caminho, e ignorar essa costura é o erro mais comum em cálculo de liquidação.
Esse é o único trecho fundado no art. 39 da Lei 8.177/1991; se o crédito nasceu depois do ajuizamento (dívida posterior ao início do processo), esse segmento simplesmente não existe.
Nenhum juro é somado separadamente aqui: o próprio índice SELIC do período já é a taxa total aplicada ao saldo, essa é a essência do que a ADC 58 decidiu.
Alguns acórdãos do TST grafam este índice como "IPCA-E" em vez de "IPCA" por divergência redacional; por isso o parâmetro do índice pós-corte é ajustável, e vale conferir qual redação a sentença do caso concreto usou.
IPCA-E para correção e TRD para juros (art. 39 da Lei 8.177/1991), conforme a ADC 58 do STF. É a chamada fase pré-judicial, da época do crédito até o ajuizamento.
Porque o STF (ADC 58/59) e depois o Congresso (Lei 14.905/2024) mudaram o regime de correção de débitos trabalhistas em datas específicas; aplicar hoje o índice de um regime a um período regido por outro produz um valor sem base normativa vigente para aquele trecho.
A SELIC exclusiva dá lugar à combinação de IPCA (correção) mais Taxa Legal (juros), dois componentes somados separadamente em vez de uma taxa única; essa é a data em que a Lei 14.905/2024 e a transição definida pelo TST passam a valer.
Não; ela só aparece quando o vencimento do crédito é anterior à data do ajuizamento da ação. Se a dívida nasceu depois de a ação já estar em curso, o cálculo começa direto no regime de SELIC ou no regime pós-30/08/2024, conforme a data.
São índices diferentes do IBGE (o IPCA-E é a versão especial usada tradicionalmente em precatórios e correção judicial); a redação da Lei 14.905/2024 fala em IPCA, mas parte da jurisprudência do TST ainda grafa IPCA-E por hábito redacional, então vale checar qual consta na decisão do caso concreto.
⚠️ Estimativa educativa baseada no regime do STF (ADC 58) e Lei 14.905/2024. Confirme com profissional habilitado.
TRD (art. 39 L.8.177/1991): série não disponível localmente. Para cálculo judicial, use a tabela oficial CSJT (fator já incorpora TRD+IPCA-E).
2 competência(s) sem dados no índice IPCA (IBGE). Confirme os valores na fonte oficial (BCB/IBGE). Série atualizada até 2026-07.
Taxa Legal: 1 meses sem dados. Série disponível a partir de 2024-09.
Regime ADC 58 (STF) + Lei 14.905/2024; TST SDI-1 E-ED-RR-713 (DEJT 25/10/2024).