Liquidação de Sentença Trabalhista

O que é a liquidação de sentença trabalhista

O processo trabalhista tem uma fase de conhecimento, em que o juiz decide o que é devido, e uma fase de liquidação/execução, em que se apura quanto é devido em reais. A calculadora atua nessa segunda fase: você já tem a lista de verbas reconhecidas na sentença (horas extras, adicionais, diferenças salariais, verbas rescisórias etc.) e precisa chegar ao valor atualizado com os descontos legais.

Cada verba precisa de três informações-chave: o valor apurado, a competência (o mês a que ela se refere) e quais incidências recaem sobre ela. A competência importa porque tanto a correção monetária quanto a tabela de INSS são aplicadas conforme a data de cada parcela, e não sobre um total genérico.

• Fase de conhecimento: define o que é devido.
• Fase de liquidação: apura quanto é devido.
• Competência: o mês de referência de cada verba.
• Incidências: DSR, INSS e IRRF marcados por verba.

Como uma linha da planilha é montada (valores ilustrativos)

DSR reflexo: horas extras habituais geram reflexo no Descanso Semanal Remunerado. A conta usual (Lei 605/1949, Súmula 172 do TST) divide o valor pelos dias úteis do mês e multiplica pelos domingos e feriados. Exemplo: R$ 660 de horas extras num mês com 22 dias úteis e 5 dias de descanso resultam em DSR ≈ (660 ÷ 22) × 5 = R$ 150. A ferramenta calcula esse reflexo automaticamente para as verbas marcadas com DSR.

INSS por competência: o desconto previdenciário incide sobre a base (verba + DSR, quando aplicável) usando a tabela vigente na competência. Verbas de natureza indenizatória, como a multa de 40% do FGTS ou indenização por danos morais, não sofrem INSS; por isso você desmarca a incidência nessas linhas. O resultado final mostra o bruto, o DSR, o INSS descontado e o total já atualizado.

O regime ADC 58 e a Lei 14.905/2024

Para a fase judicial, a ADC 58 fixou a incidência da SELIC (que já engloba correção e juros) a partir do ajuizamento. Com a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 a atualização passou a combinar IPCA como índice de correção e a Taxa Legal (juros correspondentes à SELIC deduzida do IPCA) como juros.

Na prática, a ferramenta aplica SELIC acumulada do ajuizamento até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA + Taxa Legal, por competência. Como esses índices mudam mês a mês, o total atualizado depende das datas informadas, por isso a data de ajuizamento e a data-alvo são campos obrigatórios. O IRRF/RRA (art. 12-A da Lei 7.713/1988) incide sobre o total atualizado dividido pelo número de meses do período, pela tabela progressiva, e deve ser confirmado com contador/eSocial.

• Do ajuizamento a 29/08/2024: SELIC exclusiva.
• A partir de 30/08/2024: IPCA + Taxa Legal (Lei 14.905).
• Índices aplicados por competência, não sobre um total único.
• IRRF/RRA: total ÷ meses do período, tabela progressiva.