correção monetária judicial: regime cível pós Lei 14.905
Corrigir uma dívida cível por decisão judicial não é multiplicar o valor por um índice único do início ao fim: o regime mudou de taxa em 30/08/2024 com a Lei 14.905/2024, e o STJ fixou no Tema 1.368 qual taxa vale para o período anterior. Esta calculadora segmenta o período automaticamente na data do marco e aplica o regime correto a cada trecho, somando juros e correção ao final.
O corte em 30/08/2024 não é escolha da calculadora: é a data de vigência da Lei 14.905/2024, gravada no código como marco fixo.
A modulação da ADC 58 (STF) usa a data do ajuizamento, não a do evento, como o segundo marco que separa a fase pré-processual da fase judicial.
O pagamento corta os segmentos na própria competência e abate primeiro juros vencidos, só depois o capital corrigido (CC art. 354); nenhum dos regimes aqui capitaliza juros sobre juros.
SELIC integral até 29/08/2024 (STJ Tema 1.368) e, a partir de 30/08/2024, IPCA para correção mais a Taxa Legal para juros (Lei 14.905/2024).
Porque a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil a partir dessa data, separando correção monetária (IPCA) de juros (Taxa Legal); antes disso, o STJ havia fixado no Tema 1.368 que a SELIC integral, já com juros embutidos, era a taxa do antigo art. 406.
Não exatamente: o preset trabalhista soma um marco próprio, a modulação da ADC 58 em 30/08/2021, que divide a fase pré-processual (IPCA-E) da fase judicial (SELIC exclusiva), além do mesmo marco geral de 30/08/2024 da Lei 14.905/2024 que também vale para o cível.
A correção monetária corre a partir do arbitramento do valor, conforme a Súmula 362 do STJ; já os juros de mora correm desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. As duas datas são diferentes e a calculadora trata cada uma no seu próprio segmento.
Não: o art. 354 do Código Civil manda imputar cada pagamento primeiro nos juros já vencidos e só depois no capital corrigido. A calculadora corta o período na data do pagamento e segue essa ordem, sem capitalizar juros sobre juros.
⚠️ Estimativa educativa. Confirme com advogado e tabelas oficiais antes de protocolar.
2 competência(s) sem dados no índice IPCA (IBGE). Confirme os valores na fonte oficial (BCB/IBGE). Série atualizada até 2026-07.
Taxa Legal: 1 meses sem dados. Série disponível a partir de 2024-09.
CC arts. 354/389/406/1.336 §1º · Lei 14.905/2024 · STJ Tema 1.368 · Súm. 43, 54 e 362 STJ