progressão regime prisional lei anticrime pacote 13964
A fração de progressão não é a mesma para todo crime: ela varia por violência, hediondez, reincidência e resultado morte, e desde 25 de março de 2026 existe um terceiro regime temporal, mais severo, que se soma ao que já estava em vigor desde o Pacote Anticrime de 2019.
25% de 6 anos são 1,5 ano, e como o fato caiu na janela do Pacote Anticrime, essa é a fração que vale, não a mais nova da Lei Antifacção.
A fração de reincidente para hediondo (60% no regime Anticrime) já dobra a de um primário no mesmo crime (40%).
A fração de primário pós-Antifacção (70%) já supera a de reincidente do regime anterior (60%) para o mesmo crime e a mesma pena.
Para fatos de 23/01/2020 a 24/03/2026 (Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019), o art. 112 da LEP prevê: crime comum sem violência, 16% (primário) e 20% (reincidente); com violência ou grave ameaça, 25% e 30%. Crimes hediondos ou equiparados, 40% (primário) e 60% (reincidente específico); com resultado morte, 50% e 70%. Para fatos a partir de 25/03/2026, a Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção) elevou as faixas de hediondos para 70% a 85%, com livramento condicional vedado nas mais altas.
Usa a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), em vigor desde 25 de março de 2026. Só fatos entre 23 de janeiro de 2020 e 24 de março de 2026 ficam na janela do Pacote Anticrime; fatos anteriores a 2020 seguem a redação antiga do art. 112, com frações de 1/6, 2/5 ou 3/5.
Depois. A fração incide sobre a pena total, gerando um número de dias exigidos; só então a detração (CP art. 42) e a remição líquida são abatidas desse total de dias, nunca recalculando a fração sobre um saldo já reduzido, a ordem mais benéfica ao condenado.
Não. O art. 5º, XL, da Constituição veda que lei penal mais gravosa retroaja para prejudicar quem cometeu o fato antes de sua vigência; um fato de 2023 permanece na fração do Pacote Anticrime mesmo depois de a Lei Antifacção entrar em vigor em 2026.
Estimativa. A progressão de regime exige exame criminológico obrigatório (LEP art. 112 §1º, Lei 14.843/2024) e decisão judicial. Consulte um advogado.
16% da pena total (detração e remição já abatidas). LEP art. 112 (redação da Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime), fato em 2021-01-01.
33.3% da pena (art. 83 CP).
Cumprimento integral da pena líquida, após detração e remição.
LEP art. 112 (redação da Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime), fato em 2021-01-01.