Calcule os prazos prescricionais penais: PPP abstrata, retroativa, superveniente e executória (CP arts. 109-117).
O Código Penal prevê quatro modalidades de prescrição da pretensão estatal: (1) abstrata, calculada pela pena máxima cominada ao crime, contada da data do fato (art. 109, c/c art. 111); (2) retroativa, calculada pela pena fixada na condenação, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (a Lei 12.234/2010 vedou o cômputo do período entre o fato e o recebimento da denúncia para fatos a partir de 06/05/2010); (3) superveniente, também pela pena concreta, entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado; (4) executória, pela pena aplicada, a partir do trânsito em julgado para a acusação, aumentada em 1/3 se o condenado for reincidente (art. 110). A redução do art. 115 (pela metade) aplica-se a quem era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença, em qualquer das quatro modalidades. Os marcos que interrompem a contagem do prazo estão no art. 117: recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena, e reincidência.
A prescrição penal extingue a punibilidade quando o Estado deixa transcorrer, sem agir, o prazo que a lei reserva para punir ou executar a pena de um crime. O Código Penal reconhece quatro modalidades, que se distinguem pela pena usada no cálculo (a máxima em abstrato ou a fixada na condenação) e pelo período contado (antes ou depois do trânsito em julgado).
Todas as modalidades usam a mesma tabela do art. 109: os prazos vão de 3 anos, para penas máximas de até 1 ano, a 20 anos, para penas acima de 12 anos. A diferença está em qual pena entra na tabela e entre quais marcos o prazo é contado.
O art. 115 do CP reduz pela metade todos os prazos prescricionais quando o agente era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença (o termo é interpretado como qualquer decisão condenatória, inclusive o acórdão). A redução se aplica às quatro modalidades. Já o art. 110 aumenta em 1/3 o prazo da prescrição executória quando o condenado é reincidente; a reincidência não altera o prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220 do STJ).
O art. 117 lista os marcos que interrompem a prescrição, zerando a contagem: recebimento da denúncia ou queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena, e a reincidência. Entre dois marcos consecutivos, se o prazo prescricional se esgotar, a pretensão está prescrita naquele intervalo.
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A abstrata usa a pena máxima cominada e conta da data do fato; a retroativa usa a pena concreta fixada na sentença, para o período entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. A retroativa costuma ser mais benéfica ao réu, porque a pena concreta é normalmente menor que a máxima abstrata.
Estimativa com base nos arts. 109-117 do CP. Consulte um advogado criminal para análise do caso concreto.
CP art. 109, pena máxima em abstrato; termo inicial: data do fato (art. 111).