Execução Penal, Progressão e Remição

Frações que abrem cada etapa

Cumprir pena no Brasil é um processo progressivo: o condenado avança do regime mais rígido para o mais brando à medida que cumpre parte da pena e preenche requisitos de comportamento. Cada etapa, a progressão de regime e o livramento condicional, se abre quando uma fração da pena é atingida. Essas frações estão no art. 112 da LEP e no art. 83 do Código Penal, e variam conforme a natureza do crime e se o condenado é primário ou reincidente.

O marco temporal é a data do fato, que decide qual das três frações vigentes se aplica. Fatos até 22/01/2020 seguem a regra antiga (1/6 para comuns; 2/5 e 3/5 para hediondos, conforme a Lei 11.464/2007). Fatos de 23/01/2020 a 24/03/2026 seguem o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Fatos a partir de 25/03/2026 seguem a Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção), que elevou as frações para crimes hediondos e para a liderança de organizações criminosas ultraviolentas.

• Progressão de regime: frações do art. 112 da LEP.
• Livramento condicional: frações do art. 83 do CP.
• Pacote Anticrime vale para fatos de 23/01/2020 a 24/03/2026.
• Lei 15.358/2026 (Antifacção) vale para fatos a partir de 25/03/2026.

Da pena bruta aos marcos de progressão

O cálculo converte a pena total em dias e aplica a fração de progressão sobre esse total; só depois abate a detração (CP art. 42) e a remição por trabalho e estudo. Essa ordem, aplicar a fração antes de descontar os dias já cumpridos, é a que os tribunais consideram mais benéfica ao condenado, e evita subtrair a detração e a remição duas vezes.

Imagine um condenado primário por crime comum sem violência, cuja fração de progressão é 16%. Aplicada essa fração ao total da pena, a ferramenta soma o resultado à data de início do cumprimento e abate os dias de detração e remição já reconhecidos, estimando a data em que ele poderá progredir ao regime semiaberto, além das datas de livramento condicional (art. 83 do CP) e de término da pena. São estimativas de elegibilidade: a decisão final é sempre do juízo da execução.

Remição, faltas graves e decisão judicial

A remição reduz a pena: a cada 3 dias de trabalho reconhecido, 1 dia é abatido; a cada 12 horas de estudo formal, 1 dia (LEP art. 126). Mas a prática de falta grave pode revogar até 1/3 dos dias remidos acumulados (LEP art. 127), atrasando os marcos. A calculadora considera esses efeitos ao apurar a remição líquida.

Atingir a fração é condição necessária, mas não suficiente. Desde a Lei 14.843/2024, a progressão exige, em todos os casos, exame criminológico, além de bom comportamento carcerário atestado pelo estabelecimento, e de decisão judicial. Além disso, o livramento condicional é vedado ao reincidente específico em crime hediondo com resultado morte (art. 83, parágrafo único, do CP) e, desde a Lei 15.358/2026, também nas faixas mais altas do art. 112 da LEP. Trate o resultado como estimativa e confirme com um advogado.

• Remição: 3 dias de trabalho = 1 dia; 12h de estudo = 1 dia (LEP art. 126).
• Falta grave: perda de até 1/3 da remição (LEP art. 127).
• Exame criminológico obrigatório em todos os casos (Lei 14.843/2024).
• Livramento vedado: hediondo com morte + reincidente específico (art. 83 §único CP); faixas altas da Lei 15.358/2026.