qualificação parte petição inicial CPC art 319
A qualificação da parte é requisito essencial da petição inicial (CPC art. 319 II). Incompleta, pode resultar em emenda à inicial ou indeferimento. Esta ferramenta monta o bloco de qualificação no padrão aceito pelos tribunais.
Copie diretamente para o corpo da petição.
Use o resultado como apoio técnico ou educacional, mantendo os limites da ferramenta explícitos no fluxo.
CPC art. 319 II exige: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número do CPF ou CNPJ, endereço completo (logradouro, número, bairro, CEP, cidade e estado) e endereço eletrônico.
O CPC art. 319 II exige "estado civil". Para ações que envolvam imóveis ou alimentos, a informação é essencial. O TJSP e outros tribunais têm exigido também a profissão.
Não. Ela ajuda a entender o cenário e usar a ferramenta com mais segurança, mas decisões reais devem considerar fonte oficial, contexto completo e orientação qualificada quando necessário.
Verifique os dados antes de usar em documentos oficiais. Concordância de gênero e estado civil deve ser confirmada manualmente.