IRPF RRA verbas rescisórias acumulado
Verbas rescisórias acumuladas (horas extras atrasadas, férias vencidas em dobro, rescisão indireta) são tributadas pelo RRA (Lei 12.350/2010 art. 3), com alíquota efetiva calculada sobre a quantidade de meses do período acumulado, não sobre o valor mensal.
Resultado muito inferior ao que seria com tributação mensal integral.
Use o resultado como apoio técnico ou educacional, mantendo os limites da ferramenta explícitos no fluxo.
Rendimentos Recebidos Acumuladamente são valores pagos de uma só vez, mas referentes a mais de um mês, em geral competências anteriores ao ano do recebimento. São típicos de ações judiciais: salários atrasados, benefícios previdenciários, verbas trabalhistas, aluguéis, entre outros. Por chegarem concentrados, recebem um regime de tributação próprio, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), para não serem penalizados pela demora no pagamento. Importante: os juros de mora (SELIC) que costumam vir junto não entram nessa base, eles são isentos de IR pela tese do STF no Tema 808 e devem ser informados à parte.
Rendimentos tributáveis pagos acumuladamente a pessoas físicas por pessoa jurídica, decorrentes de atraso no pagamento. Inclui acordos judiciais e extrajudiciais (IN RFB 1.500/2014 art. 36).
Não. Ela ajuda a entender o cenário e usar a ferramenta com mais segurança, mas decisões reais devem considerar fonte oficial, contexto completo e orientação qualificada quando necessário.
Estimativa educativa. A tributacao de RRA exige DIRF e comprovante de retencao. Consulte contador ou advogado tributarista.
Juros de mora (SELIC) não entram nesta base: pela tese do STF (RE 855.091/RS, Tema 808), juros de mora sobre remuneração de emprego, cargo, função ou benefício previdenciário têm natureza indenizatória e são isentos de IR. Informe aqui só o valor principal e trate os juros à parte, como rendimento isento.
Cálculo conforme art. 12-A da Lei 7.713/1988 (RRA, incluído pela Lei 12.350/2010) e tabela progressiva mensal do IRPF.