imposto de renda verbas rescisórias recebidas acumuladamente
Um acordo trabalhista de R$ 48 mil pago de uma vez, referente a 24 meses de horas extras atrasadas, não é tributado como se fosse um salário de R$ 48 mil naquele mês. O regime de RRA (art. 12-A da Lei 7.713/1988) divide o valor pelos meses a que ele se refere antes de aplicar a alíquota, o que costuma reduzir bastante o imposto retido.
A divisão por 24 meses derruba a base mensal para dentro da faixa isenta da tabela; tributado de uma vez, o mesmo valor cairia na alíquota de 27,5%.
Mesmo caindo na faixa de 27,5% nos dois métodos, dividir por 12 meses ainda poupa cerca de R$ 10 mil de imposto.
As deduções do art. 12-A §§2º e 3º reduzem a base antes da divisão pelos meses, o que também reduz o imposto final.
Rendimentos Recebidos Acumuladamente são valores pagos de uma só vez, mas referentes a mais de um mês, em geral competências anteriores ao ano do recebimento. São típicos de ações judiciais: salários atrasados, benefícios previdenciários, verbas trabalhistas, aluguéis, entre outros. Por chegarem concentrados, recebem um regime de tributação próprio, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), para não serem penalizados pela demora no pagamento. Importante: os juros de mora (SELIC) que costumam vir junto não entram nessa base, eles são isentos de IR pela tese do STF no Tema 808 e devem ser informados à parte.
Sim, quando o valor é pago de uma vez por decisão judicial ou acordo homologado e se refere a competências anteriores ao mês do recebimento. É o caso típico de verbas rescisórias, horas extras atrasadas e diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, tributadas exclusivamente na fonte pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988.
Porque a base mensal fictícia (valor total dividido pelos meses) pode ficar abaixo da faixa isenta da tabela mensal vigente, R$ 2.428,80 em 2026. Um valor de R$ 48.000,00 referente a 24 meses, por exemplo, gera uma base mensal de R$ 2.000,00, dentro da faixa isenta, mesmo que o total pareça alto.
Não deve. Pela tese do STF no Tema 808 (RE 855.091/RS), os juros de mora sobre remuneração de emprego, cargo, função ou benefício previdenciário têm natureza indenizatória e são isentos de imposto de renda. Informe aqui só o valor principal da verba e trate a SELIC recebida como rendimento isento à parte.
Estimativa educativa. A tributacao de RRA exige DIRF e comprovante de retencao. Consulte contador ou advogado tributarista.
Juros de mora (SELIC) não entram nesta base: pela tese do STF (RE 855.091/RS, Tema 808), juros de mora sobre remuneração de emprego, cargo, função ou benefício previdenciário têm natureza indenizatória e são isentos de IR. Informe aqui só o valor principal e trate os juros à parte, como rendimento isento.
Cálculo conforme art. 12-A da Lei 7.713/1988 (RRA, incluído pela Lei 12.350/2010) e tabela progressiva mensal do IRPF.