Calculadora de ITCMD por Estado

Um imposto estadual sobre a transmissão gratuita

O ITCMD incide sobre toda transferência de patrimônio a título gratuito. Na sucessão (causa mortis), o fato gerador é a morte e a consequente transmissão da herança ou do legado aos herdeiros; na doação, é o ato de liberalidade praticado em vida. Sua base constitucional é o art. 155, I, da Constituição Federal, que atribui o imposto aos estados e ao Distrito Federal, por isso não existe uma alíquota única no país, e sim 27 legislações distintas.

Duas balizas nacionais organizam esse mosaico. A primeira é o teto de 8%, definido pela Resolução 9/1992 do Senado Federal, que nenhum estado pode ultrapassar. A segunda é a EC 132/2023, ligada à Reforma Tributária, que tornou a progressividade OBRIGATÓRIA em todo o país, a ideia de que quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota, deixando de ser uma opção do estado. A Lei Complementar 227/2026 regulamentou essa obrigação, com prazo de adaptação até 31/12/2025 e vigência das novas alíquotas a partir do 1º trimestre de 2026. Vários estados ainda cobram alíquota única enquanto ajustam sua legislação, e a calculadora reflete a regra vigente em cada UF.

• Fato gerador: herança, legado ou doação.
• Base constitucional: CF art. 155, I.
• Teto nacional: 8% (Res. 9/1992 do Senado).
• EC 132/2023: progressividade OBRIGATÓRIA (regulamentada pela LC 227/2026), sem mudar o teto.

Como a progressividade muda a conta

Suponha uma herança de R$ 500.000 em um estado que aplique alíquota única. Se essa alíquota for, a título ilustrativo, de 4%, o ITCMD seria de R$ 20.000. Já num estado com faixas progressivas, os primeiros trechos do valor são tributados por alíquotas menores e só a parcela mais alta alcança a alíquota de topo, de modo que a alíquota efetiva (imposto ÷ valor total) fica abaixo da alíquota máxima. Os percentuais e limites de faixa são exatamente os da lei estadual; os números deste exemplo servem apenas para ilustrar o mecanismo.

É por isso que a calculadora pede o estado e o tipo de transmissão antes do valor: ela seleciona a tabela correta e, quando o estado é progressivo, mostra a memória de cálculo faixa a faixa, somando o imposto de cada trecho. Abaixo do resultado, um comparativo mostra o mesmo valor de bens recalculado nos 27 estados, útil quando o inventário ou a doação pode ser processada em mais de uma UF. Confirme sempre o valor apurado na SEFAZ, pois a avaliação do bem (valor venal de referência) e eventuais isenções podem alterar a base de cálculo.

Isenções, prazos e o que confirmar

Muitos estados isentam doações e heranças abaixo de determinado valor, em regra expresso em unidades fiscais estaduais (como a UFESP em São Paulo ou a UFEMG em Minas Gerais). Quando o valor informado fica abaixo do limite de isenção da UF, a ferramenta sinaliza a isenção nos alertas. Doações podem ainda ter alíquotas ou faixas próprias, distintas das aplicadas à sucessão causa mortis, esta calculadora usa a mesma tabela para os dois tipos de transmissão e sinaliza esse ponto num alerta quando você seleciona doação, mas não modela alíquotas diferenciadas por tipo.

O prazo de recolhimento também varia: no inventário, o ITCMD costuma ser exigido antes da homologação da partilha; na doação, em geral em até 30 dias do ato. Como cada estado fixa suas próprias regras, está em processo de adaptação à progressividade obrigatória da EC 132/2023 e reavalia periodicamente seus valores de referência, trate esta calculadora como estimativa educativa e confirme alíquota, base e prazos com a SEFAZ competente ou com um advogado antes de recolher.

• Isenções costumam ser fixadas em unidades fiscais estaduais.
• Doação pode ter alíquota/faixa distinta da causa mortis (não modelada aqui).
• No inventário: recolhimento antes da partilha.
• Confirme valores e prazos na SEFAZ do estado.