prescrição reparação civil 3 anos CC art 206
Reparação por ato ilícito, danos materiais e morais, prescreve em 3 anos (CC art. 206 §3º V), mas o ponto de partida não é sempre o dia do acidente ou do ato: em vários casos é o dia em que a vítima soube do dano, e é aí que a maioria dos cálculos feitos de cabeça erra a data final.
2023 não tem 29 de fevereiro, então a soma de anos em UTC avança a data para 1º de março em vez de recuar para 28 de fevereiro.
Enquanto faltam dias, a ação ainda pode ser proposta sem risco de extinção pela prescrição.
A suspensão soma dias corridos ao final do prazo, não reinicia a contagem como faria uma interrupção.
O prazo geral é de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e aplica-se às pretensões que não têm prazo específico em lei, inclusive à responsabilidade civil contratual, segundo entendimento do STJ. Sempre que uma situação não se enquadrar nos prazos especiais do art. 206 ou em lei própria, incide esse prazo de dez anos. Ele conta a partir da violação do direito (actio nata).
Depende do caso: a regra geral conta da violação do direito (CC art. 189), mas para muitos sinistros, sobretudo de seguro, a Súmula 278 do STJ manda contar da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, que pode ser bem posterior ao evento que causou o prejuízo.
Não. O CC art. 202 permite uma única interrupção por pretensão; um segundo marco interruptivo, se existir, não reinicia o prazo de novo. É diferente da suspensão dos arts. 197 a 201, que pode ter vários intervalos somados ao final do prazo.
Não. O Decreto 20.910/1932 fixa 5 anos para pretensões contra a Fazenda Pública, prazo mais longo que os 3 anos do CC, e o STF (RE 669.069, repercussão geral) confirmou que esse prazo especial prevalece sobre a regra geral do Código Civil.
Estimativa educativa. A prescrição civil tem regras específicas por tipo de pretensão. Consulte um advogado.
CC art. 205