Identifique o prazo prescricional ou decadencial, conte a partir da pretensão e aplique marcos interruptivos e suspensivos do Código Civil.
O Código Civil de 2002 organiza a prescrição em uma estrutura de prazos: um prazo geral de 10 anos (art. 205), aplicável às pretensões sem prazo específico, e prazos especiais de 1 a 5 anos (art. 206) para determinadas pretensões, como reparação civil, cobrança de dívidas, aluguéis, alimentos e tutela. A prescrição extingue a pretensão, o direito de exigir judicialmente uma prestação, quando o titular permanece inerte pelo prazo legal (art. 189). Ela pode ser interrompida por um dos atos do art. 202, como o despacho que ordena a citação, o protesto, o reconhecimento da dívida pelo devedor ou ato judicial que constitua o devedor em mora, e essa interrupção só pode ocorrer uma vez, zerando o prazo, que reinicia a partir do ato. Ela também pode ser suspensa por uma das causas dos arts. 197 a 201 (por exemplo, entre cônjuges na constância do casamento, ou contra absolutamente incapazes): nesse caso, o prazo apenas pausa e volta a correr de onde parou, sem se zerar. Esta calculadora cobre as pretensões mais comuns da prática forense, aplica o prazo correspondente ao termo inicial informado e recalcula a consumação quando há marco interruptivo, causa suspensiva, ou ambos. Trate o resultado como estimativa educativa: particularidades do termo inicial e regras especiais podem alterar a data final.
Prescrição e decadência são institutos próximos, mas não iguais. A prescrição extingue a pretensão, o poder de exigir em juízo o cumprimento de uma obrigação, quando o titular fica inerte pelo prazo legal (art. 189 do Código Civil). A decadência, por sua vez, extingue o próprio direito potestativo, como o direito de anular um negócio jurídico. A distinção importa porque a prescrição pode ser interrompida ou suspensa e, em regra, a decadência não admite nenhuma das duas coisas (art. 207).
No Código Civil de 2002, o prazo geral de prescrição é de 10 anos (art. 205) e vale para as pretensões que não têm prazo próprio. Ao lado dele, o art. 206 fixa prazos especiais de 1 a 5 anos para situações específicas: 1 ano para hospedagem e para o segurado contra o segurador, 2 anos para alimentos, 3 anos para reparação civil e enriquecimento sem causa, 4 anos para a tutela, e 5 anos para cobrança de dívida líquida em instrumento público ou particular. A calculadora traz um catálogo dessas pretensões, com o prazo e o fundamento legal de cada uma.
A contagem parte do termo inicial, o momento em que nasce a pretensão (a chamada actio nata), como a data do evento danoso, o vencimento da obrigação ou a ciência inequívoca do fato. Sobre esse marco a calculadora soma o prazo da pretensão escolhida. Numa reparação civil extracontratual, por exemplo, cujo prazo é de 3 anos (art. 206 §3º V), um dano ocorrido em determinada data prescreveria três anos depois, se nada interrompesse a contagem, já a responsabilidade contratual, segundo entendimento do STJ, segue o prazo geral de 10 anos (art. 205), não o trienal do art. 206 §3º V.
Se houver um marco interruptivo, como o despacho que ordena a citação (art. 202 I) ou o reconhecimento da dívida pelo devedor (art. 202 VI), o prazo é zerado e recomeça a contar a partir daquele ato. A ferramenta refaz o cálculo com essa nova contagem e informa se a pretensão já está prescrita (consumada) ou ainda em curso, com os dias restantes.
Além da interrupção, a prescrição pode ser suspensa ou impedida por causas dos arts. 197 a 201 do Código Civil (por exemplo, entre cônjuges na constância do casamento, ou contra absolutamente incapazes). A suspensão apenas pausa o contador, sem zerá-lo, diferentemente da interrupção, e pode ocorrer mais de uma vez. Informe o início e o fim da causa suspensiva na calculadora: o período é somado ao vencimento, sem afetar o tempo já decorrido antes dela.
Desde a Lei 11.280/2006, o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício (art. 487, II, do CPC). Há ainda prazos fora do Código Civil, como o crédito contra a Fazenda Pública (5 anos, Decreto 20.910/1932) e o cheque (6 meses da expiração do prazo de apresentação, art. 59 da Lei 7.357/1985). Por tudo isso, o resultado é uma estimativa educativa: confirme o prazo, o termo inicial e eventuais causas de suspensão com um advogado.
Cole o código no seu HTML e a ferramenta aparece na sua página, sem a navegação e sem os anúncios do J-Kit. Ela continua rodando no navegador de quem visita o seu site.
<iframe
src="https://jkit.tools/embed/pt-BR/prescricao-civel"
width="100%"
height="600"
style="border:0"
loading="lazy"
title="Prescrição e Decadência Cível"
></iframe>Estas referências ajudam a contextualizar fórmulas, padrões, APIs e limitações usadas nesta página. Elas não substituem validação profissional quando o resultado tiver impacto jurídico, financeiro, médico ou operacional.
O prazo geral é de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e aplica-se às pretensões que não têm prazo específico em lei, inclusive à responsabilidade civil contratual, segundo entendimento do STJ. Sempre que uma situação não se enquadrar nos prazos especiais do art. 206 ou em lei própria, incide esse prazo de dez anos. Ele conta a partir da violação do direito (actio nata).
Estimativa educativa. A prescrição civil tem regras específicas por tipo de pretensão. Consulte um advogado.
CC art. 205