verbas rescisórias CLT
O total que sai do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) não depende só do salário: depende de qual das oito modalidades de desligamento da CLT se aplica, porque cada uma liga ou desliga verbas inteiras, como o aviso prévio indenizado ou a multa do FGTS.
O aviso de 39 dias e a multa de 40% só existem porque a saída foi sem justa causa; nas outras sete modalidades ao menos uma dessas duas verbas muda ou zera.
O acordo do art. 484-A reduz só aviso e multa do FGTS pela metade; 13º proporcional e férias proporcionais continuam integrais, diferente da culpa recíproca, que reduz as três verbas.
Férias vencidas (já adquiridas em período anterior) continuam devidas mesmo em justa causa, porque são direito já incorporado ao patrimônio do empregado antes do desligamento; só as proporcionais do período em curso somem.
O aviso prévio começa em 30 dias e ganha 3 dias a cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Assim, quem tem 1 ano de casa recebe 30 dias e quem tem 5 anos recebe 42 dias (30 + 12). A calculadora aplica essa regra automaticamente a partir das datas de admissão e afastamento informadas.
Não. Os 30 dias são o piso constitucional (art. 7º, XXI, CF); a Lei 12.506/2011 soma 3 dias por ano completo de serviço além do primeiro, até o teto de 90 dias, então só quem tem menos de 1 ano completo recebe exatamente 30 dias.
Não; a multa de 40% (ou 20% no acordo 484-A) só incide quando a iniciativa da ruptura é do empregador ou equiparada a isso, como a rescisão indireta; no pedido de demissão o empregado pode sacar o saldo do FGTS só em hipóteses legais específicas, sem multa.
O art. 477, §8º, da CLT prevê multa equivalente a um salário do empregado quando o pagamento passa do prazo de 10 dias corridos do §6º, sem prejuízo de correção e juros sobre o valor em atraso.
Não; na culpa recíproca ambas as partes contribuíram para o rompimento e a Súmula 14 do TST manda pagar aviso, 13º e férias proporcionais pela metade e multa de FGTS de 20%, enquanto na justa causa pura essas três verbas somem por completo porque a falta é só do empregado.
⚠️ Estimativa educativa. Confirme sempre com profissional habilitado ou advogado trabalhista. A multa art. 477 §8º por atraso é calculada separadamente.
Atenção: o período do aviso prévio indenizado (45 dias) deve projetar o tempo de serviço para 13º, férias proporcionais e FGTS (Súmula 371 do TST); ajuste os avos e o saldo do FGTS informados para refletir essa projeção.