Calcule o TRCT com todas as verbas rescisórias previstas na CLT.
A rescisão do contrato de trabalho gera um conjunto de verbas que muda conforme a modalidade do desligamento. Na dispensa sem justa causa, o empregado reúne saldo de salário (dias trabalhados no mês), aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. No acordo do art. 484-A, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS caem pela metade, mas as demais verbas são pagas por inteiro e o saque do FGTS fica limitado a 80%; na culpa recíproca, o aviso, o 13º e as férias proporcionais também são pagos pela metade, com multa do FGTS de 20% (Súmula 14 do TST). A justa causa retira o aviso prévio, o 13º e as férias proporcionais, restando apenas o saldo de salário e as férias vencidas; o pedido de demissão, por sua vez, preserva o 13º e as férias proporcionais (Súmulas 171 e 261 do TST), perdendo apenas o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS. Esta calculadora monta o TRCT verba a verba para todas as modalidades da CLT, aplica o INSS e o IRRF sobre o saldo de salário e, em separado, sobre o 13º proporcional (competência autônoma), e ainda aponta o prazo de pagamento do art. 477. A base normativa é a CLT (arts. 477 a 491), a Lei 12.506/2011 (aviso proporcional) e a Lei 8.036/1990 (FGTS). É uma estimativa educativa: confirme sempre com um profissional habilitado ou advogado trabalhista.
O saldo de salário é a base de tudo: salário dividido por 30 e multiplicado pelos dias trabalhados no mês do afastamento. A ele somam-se, quando devidos, o 13º proporcional (salário ÷ 12 × avos), as férias proporcionais e vencidas com o terço constitucional, e o aviso prévio. O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço: 30 dias mais 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias (Lei 12.506/2011).
A multa do FGTS incide sobre o saldo depositado: 40% na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta, e 20% no acordo do art. 484-A e na culpa recíproca, esta última reduzindo também aviso, 13º e férias proporcionais pela metade (Súmula 14 do TST). Os descontos de INSS e IRRF recaem sobre as parcelas tributáveis, o saldo de salário e o 13º proporcional, cada um apurado em separado, enquanto o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são isentos de Imposto de Renda. A modalidade escolhida liga ou desliga cada verba automaticamente na calculadora.
Exemplo (valores ilustrativos), salário de R$ 3.000, empregado dispensado sem justa causa após 2 anos completos, com 10 dias trabalhados no mês e 6 avos de 13º e de férias proporcionais. O saldo de salário é R$ 3.000 ÷ 30 × 10 = R$ 1.000; o 13º proporcional é R$ 3.000 ÷ 12 × 6 = R$ 1.500; as férias proporcionais somam R$ 3.000 ÷ 12 × 6 × 4/3 = R$ 2.000 (já com o 1/3). O aviso prévio proporcional seria de 33 dias (30 dias mais 3 por cada ano além do primeiro).
Sobre o saldo de salário incidem o INSS e o IRRF; o 13º proporcional sofre a mesma tributação, mas apurada em separado, como uma competência própria; a multa de 40% do FGTS entra pelo saldo do extrato e é isenta de Imposto de Renda; e o aviso prévio indenizado, quando devido, também é isento. Somando as verbas e subtraindo os descontos, a calculadora chega ao líquido da rescisão e mostra o prazo do art. 477. Os números são arredondados apenas para ilustrar a mecânica, rode a calculadora com os seus dados reais.
O art. 477 da CLT fixa prazos curtos para o acerto: em regra, dez dias corridos a partir do afastamento quando o aviso é indenizado, ou um dia útil após o fim do aviso trabalhado. O atraso sujeita o empregador à multa do art. 477, §8º, equivalente a um salário do empregado, valor apurado à parte e que não entra no líquido calculado aqui. No pedido de demissão, se o empregado não cumpre o aviso, o empregador pode descontar o valor correspondente.
Esta ferramenta cobre as modalidades da CLT, mas simplifica pontos que dependem do caso concreto: médias de horas extras e adicionais habituais, verbas de convenção coletiva, estabilidades e o cálculo da multa por atraso não estão incluídos. Por tratar de direitos trabalhistas, tema sensível, trate o resultado como estimativa educativa e confirme sempre com um advogado trabalhista, o sindicato ou o departamento pessoal antes de tomar decisões.
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title="Rescisão Trabalhista CLT"
></iframe>Estas referências ajudam a contextualizar fórmulas, padrões, APIs e limitações usadas nesta página. Elas não substituem validação profissional quando o resultado tiver impacto jurídico, financeiro, médico ou operacional.
O aviso prévio começa em 30 dias e ganha 3 dias a cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Assim, quem tem 1 ano de casa recebe 30 dias e quem tem 5 anos recebe 42 dias (30 + 12). A calculadora aplica essa regra automaticamente a partir das datas de admissão e afastamento informadas.
⚠️ Estimativa educativa. Confirme sempre com profissional habilitado ou advogado trabalhista. A multa art. 477 §8º por atraso é calculada separadamente.
Atenção: o período do aviso prévio indenizado (45 dias) deve projetar o tempo de serviço para 13º, férias proporcionais e FGTS (Súmula 371 do TST); ajuste os avos e o saldo do FGTS informados para refletir essa projeção.