Calcular limite RPV 2026
- Entrada
- 60 salários mínimos × R$ 1.621
- Saída esperada
- R$ 97.260,00, limite RPV federal (CF art. 100 §3º)
Acima desse valor, o crédito é precatório (art. 100 caput).
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tabelas jurídicas salário mínimo INSS SELIC 2026
Em 2026, os principais referenciais jurídicos são: salário mínimo R$ 1.621,00 (Portaria Interministerial 13/2026), teto INSS R$ 8.157,40, RGPS R$ 8.475,55 e limite RPV federal de R$ 97.260,00 (60 × SM).
Acima desse valor, o crédito é precatório (art. 100 caput).
Use o resultado como apoio técnico ou educacional, mantendo os limites da ferramenta explícitos no fluxo.
R$ 1.621,00 a partir de 01/01/2026 (Portaria Interministerial 2026). Reajustado anualmente pela politica de valorizacao do salario minimo.
Não. O teto INSS (R$ 8.157,40) é o limite de salário de contribuição. O teto RGPS (R$ 8.475,55) é o limite do benefício que o INSS paga (aposentadoria, auxílio-doença etc.).
Não. Ela ajuda a entender o cenário e usar a ferramenta com mais segurança, mas decisões reais devem considerar fonte oficial, contexto completo e orientação qualificada quando necessário.
Valores de referencia compilados de fontes oficiais. Confirme sempre a legislacao vigente antes de utilizar em calculos.
Portaria Interministerial / Bacen / STF / RFB