Taxa Legal do art. 406 do Código Civil
A Taxa Legal não é a SELIC pura nem um percentual fixo em lei: desde 30/08/2024, a Lei 14.905/2024 mudou o art. 406 do Código Civil para definir juros de mora como a diferença entre a SELIC do mês e a inflação (IPCA-15) do mesmo período, com piso de zero quando essa conta dá negativa. Esta calculadora aplica a taxa mês a mês sobre o valor informado, dentro do período em que a norma já está em vigor.
A soma mês a mês inclui uma competência (março de 2025) com taxa de 0%, resultado do piso mensal quando a SELIC do mês não supera o IPCA-15 do mesmo período.
O piso zero da Resolução CMN 5.171/2024 age competência por competência: mesmo com os outros 11 meses positivos, esse mês isolado não gera juros negativos nem desconto sobre o total.
A calculadora não tenta estender a Taxa Legal para trás no tempo; ela sinaliza o marco de vigência e direciona para a ferramenta certa nesse trecho.
A Taxa Legal (a partir de 30/08/2024) é a SELIC menos o IPCA-15 projetado, ou seja, apenas os juros reais. A SELIC inclui correção monetária + juros num só número e foi usada como índice único até 29/08/2024.
Não. Desde a Lei 14.905/2024, a Taxa Legal do art. 406 é a SELIC do mês menos o IPCA-15 do mesmo período (aproximando a taxa real de juros), diferente da SELIC integral que valia antes de 30/08/2024 pelo Tema 1.368 do STJ, que não descontava a inflação.
O cálculo interno pode dar negativo quando a SELIC do mês fica abaixo do IPCA-15 do mesmo período, mas a Resolução CMN 5.171/2024 fixa piso zero: nesses meses os juros aplicados ficam em 0%, nunca em desconto sobre o capital.
Não com esta ferramenta: a Taxa Legal só vale a partir de 30/08/2024. Para períodos anteriores, o juro do art. 406 seguia a SELIC integral fixada pelo Tema 1.368 do STJ, calculada pela ferramenta de Correção Monetária Judicial.
Não: a Resolução CMN 5.171/2024 determina juros simples, então cada mês soma seu percentual sobre o valor original, sem incidir sobre os juros já acumulados dos meses anteriores.
⚠️ Estimativa educativa. Confirme os valores da Taxa Legal nos Comunicados mensais do BCB (bcb.gov.br).
| Competência | Taxa do mês | Juros do mês |
|---|---|---|
| 2024-08 | 0.6053% | R$ 60,53 |
| 2024-09 | 0.6762% | R$ 67,62 |
| 2024-10 | 0.7042% | R$ 70,42 |
| 2024-11 | 0.3859% | R$ 38,59 |
| 2024-12 | 0.1719% | R$ 17,19 |
| 2025-01 | 0.5894% | R$ 58,94 |
| 2025-02 | 0.9022% | R$ 90,22 |
| 2025-03 | 0.0000% | R$ 0,00 |
| 2025-04 | 0.3220% | R$ 32,20 |
| 2025-05 | 0.6232% | R$ 62,32 |
| 2025-06 | 0.7760% | R$ 77,60 |
| 2025-07 | 0.8349% | R$ 83,49 |
| 2025-08 | 0.9426% | R$ 94,26 |
| 2025-09 | 1.3060% | R$ 130,60 |
| 2025-10 | 0.7364% | R$ 73,64 |
| 2025-11 | 1.0938% | R$ 109,38 |
| 2025-12 | 0.8510% | R$ 85,10 |
| 2026-01 | 0.9675% | R$ 96,75 |
| 2026-02 | 0.9622% | R$ 96,22 |
| 2026-03 | 0.1557% | R$ 15,57 |
| 2026-04 | 0.7687% | R$ 76,87 |
| 2026-05 | 0.1983% | R$ 19,83 |
| 2026-06 | 0.4506% | R$ 45,06 |
| 2026-07 | 0.7066% | R$ 70,66 |
| 2026-08 | 1.1545% | R$ 115,45 |
| 2026-09 | 0.0000% | R$ 0,00 |
1 competência(s) sem dados na série da Taxa Legal (SGS 29543). Série disponível até 2026-08. Confirme os valores nos Comunicados mensais do BCB.
Base legal: CC art. 406 (Lei 14.905/2024); Res. CMN 5.171/2024 (juros simples, piso zero); série SGS 29543 BCB.