Correção monetária e juros: os índices oficiais (SELIC, IPCA, IGP-M, Taxa Legal)

Correção monetária e juros de mora são coisas diferentes

A correção monetária não é um ganho: ela apenas devolve ao valor o poder de compra que a inflação levou embora entre a data em que o débito nasceu e a data do pagamento. Cem reais de dois anos atrás não valem cem reais hoje, e a correção mede exatamente essa perda por um índice de preços. Os juros de mora são outra coisa, remuneram o credor por ter ficado sem o dinheiro no prazo, funcionando como o preço do atraso. Por isso, num cálculo bem feito, primeiro se corrige o valor e depois se aplicam os juros sobre a base já corrigida; inverter a ordem, ou empilhar duas taxas que já contêm inflação, distorce o resultado.

Correção monetária

Reajuste do valor por um índice de preços (IPCA, INPC, IGP-M…) para preservar o poder de compra. Não é remuneração; é atualização.

Juros de mora

Percentual que remunera o tempo de atraso, contado em geral a partir da citação, do vencimento ou do evento danoso, conforme o caso.

Taxa SELIC

Taxa básica de juros da economia. Em contexto jurídico e tributário, é usada como taxa única que já engloba correção e juros no mesmo número.

Essa distinção não é acadêmica: ela decide qual índice entra na conta e evita cobrar o mesmo período duas vezes. A calculadora de correção monetária judicial separa os dois passos por segmentos de tempo justamente para não misturar o que é reposição de inflação com o que é remuneração do atraso, e a contagem do prazo de mora, por sua vez, segue as regras de prazos processuais em dias úteis do CPC.

Os índices oficiais e como eles se comportam

Não existe um índice único para tudo. Os principais índices de preços são calculados pelo IBGE (IPCA, IPCA-E e INPC) e pela FGV (IGP-M); a SELIC e a Taxa Legal são apuradas e divulgadas pelo Banco Central. Eles não medem a mesma cesta nem a mesma população, e é por isso que divergem tanto num mesmo mês. Nas contas jurídicas, esses valores são lidos mês a mês da série oficial e acumulados no período, nunca estimados de cabeça.

O gráfico abaixo mostra a variação mensal de SELIC, IPCA e IGP-M ao longo de doze meses recentes, com os números reais das séries oficiais. Repare no contraste: a SELIC anda quase colada em torno de 1% ao mês, previsível; o IPCA oscila num intervalo estreito; o IGP-M salta de forte queda a forte alta, foi de −1,67% a +2,73% na mesma janela. Não é ruído: é a natureza do índice.

Qual índice em qual matéria (o mapa prático)

A escolha do índice não é livre: ela depende da natureza do crédito e, muitas vezes, de decisão vinculante do STF, do STJ ou do TST. A tabela a seguir é o coração prático deste guia, cruza a matéria com o índice de correção, o regime de juros e a base legal. Guarde uma regra transversal: onde a coluna de correção diz SELIC, a coluna de juros repete SELIC porque é a mesma taxa fazendo os dois papéis, não uma soma.

1. 1991A era da TR

   A Lei 8.177/1991 institui a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de vários débitos, inclusive trabalhistas. Com a queda da inflação, a TR passa a ficar quase sempre abaixo dos preços, corrigir por ela vira, na prática, não corrigir.

2. Dez/2020STF derruba a TR no trabalhista (ADC 58/59)

   No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867/6021, o STF declara inconstitucional a TR e fixa: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, vedando cumular a SELIC com outro índice (bis in idem).

3. Dez/2021EC 113: SELIC na Fazenda Pública

   A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) fixa a SELIC como índice único de correção e juros para os débitos da Fazenda Pública, uniformizando o que antes variava entre tribunais.

4. Jun/2024STF: FGTS tem que render ao menos a inflação (ADI 5090)

   O STF mantém a correção do FGTS por TR + 3% ao ano, mas determina que a remuneração garanta, no mínimo, o IPCA em cada exercício, com compensação pelo Conselho Curador nos anos em que ficar abaixo.

5. 30/08/2024Lei 14.905/2024 entra em vigor

   Publicada em 01/07/2024 e vigente 60 dias depois, a lei reescreve os arts. 389 e 406 do Código Civil: IPCA para a correção e Taxa Legal (SELIC − IPCA, piso zero) para os juros do cível quando não convencionados.

Por que a SELIC não se soma a juros

A SELIC é o ponto onde mais se erra. Ela não é um índice de preços: é uma taxa que já contém, em um único número, a reposição da inflação e a remuneração do capital. Por isso, quando um cálculo aplica a SELIC de forma integral, ele não deve somar juros de mora por cima do mesmo período, isso remuneraria o atraso duas vezes. O próprio STF nomeou o vício ao decidir as ADCs 58/59: cumular a SELIC com outro índice de atualização é bis in idem.

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

STF, ADC 58/59 (2020)

O caso mais nítido é o dos tributos federais. A Lei 9.430/1996 (arts. 61 e 66) manda contar a SELIC acumulada desde o mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, somando apenas 1% no mês em que o pagamento é feito. Não há índice de correção separado: a própria SELIC faz o duplo papel. A simetria também vale a favor do contribuinte, na restituição ou compensação de tributo pago a maior, a Lei 9.250/1995 (art. 39, § 4º) usa exatamente a mesma SELIC acumulada mais 1% no mês da devolução. A calculadora de tributos federais reproduz essa regra, e a multa de mora (0,33% ao dia, limitada a 20%) e a de ofício entram como parcelas à parte, não como juros sobre juros.

A nova Taxa Legal do art. 406 (Lei 14.905/2024)

A Lei 14.905/2024 reescreveu os artigos 389 e 406 do Código Civil e criou uma taxa de juros legal expressa. A regra ficou dividida em dois: a correção monetária das obrigações civis passou a ter como referência o IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros de mora, quando não convencionados, passaram a ser a chamada Taxa Legal (art. 406). O § 1º do art. 406 a define como a SELIC deduzido o índice de atualização do art. 389, ou seja, SELIC menos IPCA. E o § 3º cria o piso zero na própria lei: se o resultado for negativo, ele é considerado igual a zero para o cálculo dos juros no mês.

Na prática, isso desmembra o que a SELIC fazia sozinha: para obrigações civis a partir de 30/08/2024, corrige-se pelo IPCA e cobram-se juros pela Taxa Legal, em vez de aplicar a SELIC integral. O Banco Central apura e divulga a Taxa Legal mensalmente na série SGS 29543, com juros simples e piso zero, e a calculadora da Taxa Legal lê essa série mês a mês. O piso zero não é teórico: em março de 2025, o IPCA-15 superou a SELIC do mês e a Taxa Legal publicada foi exatamente 0,000000%, juros zero naquele mês, mas nunca negativos.

Dois exemplos com a conta na mão

Exemplo 1, tributo federal em atraso. Um débito de R$ 10.000,00 vence em janeiro de 2025 e é pago em julho de 2025. Aqui há um índice só: a SELIC acumulada do mês seguinte ao vencimento (fevereiro) até o mês anterior ao pagamento (junho), mais 1% no mês do pagamento. Multiplicando as SELIC reais de fev a jun/2025, 0,99%, 0,96%, 1,06%, 1,14% e 1,10%,, o fator dá 1,053613; com o 1% de julho, 1,053613 × 1,01 = 1,064149. Os juros são 6,4149% do principal, ou R$ 641,49, e o total sem multa fica R$ 10.641,49. Se você ainda somasse "1% ao mês" por fora, estaria cobrando o atraso duas vezes.

Exemplo 2, dívida civil, regime novo versus antigo. Suponha R$ 20.000,00 a atualizar de setembro de 2024 a agosto de 2025, doze meses. No regime novo (Lei 14.905), são dois passos. Primeiro a correção: o IPCA acumulado do período é 5,1305%, então R$ 20.000,00 viram R$ 21.026,10. Depois os juros: a Taxa Legal oficial (SGS 29543) somada mês a mês, com juros simples e piso zero, inclusive o março de 2025 a 0%,, acumula 6,9286%; sobre a base já corrigida, isso são R$ 1.456,80. O total pelo regime novo é R$ 22.482,90.

Agora o mesmo valor pelo regime antigo, em que o art. 406 remetia à SELIC integral (leitura confirmada pelo STJ no Tema 1.368 para o período até 29/08/2024). A SELIC composta dos mesmos doze meses acumula 12,8935%, e R$ 20.000,00 viram R$ 22.578,69, sem correção nem juros à parte, porque a SELIC faz os dois. A diferença entre os regimes é de apenas R$ 95,79, com o antigo ficando um pouco acima. Não é acaso: como a Taxa Legal é SELIC menos IPCA, corrigir pelo IPCA e somar a Taxa Legal reconstrói quase a SELIC cheia. O que muda não é o tamanho do bolo, e sim a transparência, você passa a enxergar quanto é reposição de inflação e quanto é juro, além do comportamento nos meses de piso zero e de deflação.

Faça essas contas na calculadora de correção monetária judicial abaixo: escolha o preset (cível, Fazenda, trabalhista), informe as datas e o valor, e ela segmenta o período aplicando o índice certo em cada trecho. Vale lembrar que juros de mora não devem ser confundidos com juros compostos de investimento, se o seu tema é rendimento no tempo, veja juros compostos, aportes e inflação; e quando a dívida envolver honorários, a base de cálculo tem regras próprias, tratadas em honorários advocatícios e a tabela da OAB.