transferência de trabalho isenta multa do aluguel?
A lei prevê uma saída sem multa para quem precisa mudar de cidade por ordem do empregador, mas ela tem requisitos e um prazo: a notificação por escrito ao locador com pelo menos 30 dias de antecedência. A calculadora mostra a data limite da notificação, confere os requisitos e diz quanto da multa seria evitado.
De 01/03 a 31/03 são 30 dias corridos. Se os outros dois requisitos estiverem presentes, a multa é dispensada.
02/03 mais 30 dias dá 01/04. Devolvendo em 31/03, a antecedência é de 29 dias e a dispensa não vale para essa data.
Sem a dispensa, a multa proporcional seria 6.000 x 6/12 = 3.000. Com a dispensa, os aluguéis seguem devidos até a devolução, mas a multa não.
Pegue a multa pactuada inteira e multiplique pela fração do prazo que ainda faltava. Por meses: multa vezes meses restantes dividido pelo prazo. Por dias: multa vezes dias restantes dividido pelo total de dias do contrato. Com multa de R$ 6.000 em um contrato de 12 meses e 6 meses cumpridos, a multa é R$ 3.000 por meses.
Não pelo texto legal: o parágrafo único fala em transferência pelo empregador para prestar serviços em localidade diversa da do início do contrato. Trocar de emprego ou de cidade por escolha própria não está descrito ali, então vale a multa proporcional.
Sim, o texto legal exige notificação por escrito ao locador. Use um meio que gere comprovante de recebimento e guarde a cópia junto com a carta do empregador sobre a transferência.
Sim. O parágrafo único menciona expressamente o empregador, privado ou público, então a transferência de servidor por ordem do órgão público entra na regra, desde que atendidos os demais requisitos.
Estimativa para orientar a conversa, não parecer jurídico. O que vale é o seu contrato, e o juiz pode reduzir a multa (art. 413 do Código Civil). Em caso de dúvida ou disputa, consulte um advogado. Nada do que você digita sai do seu navegador.
Esse dia conta como ocupado. Devolver no último dia do prazo não gera multa.
Meses inteiros ainda não pagos antes do mês final.
Informe a data de início, o prazo, o aluguel e a data da devolução para ver a multa proporcional por meses e por dias, lado a lado, com o custo total da saída.
Reajuste de aluguelCalculadora de datasDias úteisPrazo processual