Calcule os honorários do art. 85 do CPC com as faixas escalonadas contra a Fazenda Pública.
Honorários de sucumbência são a verba que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora. Entre particulares, o art. 85, §2º, fixa o percentual entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa. Quando a Fazenda Pública é a vencida, o §3º cria cinco faixas medidas em salários mínimos, com percentuais decrescentes (de 10–20% até 1–3%), e o §5º determina que cada faixa incide apenas sobre a parcela da base que lhe corresponde, a chamada aplicação escalonada ou marginal. Esta calculadora soma faixa a faixa, mostra o piso e o teto legais e ainda aplica a majoração recursal do §11, respeitando o teto de cada faixa.
Muitas planilhas aplicam um único percentual sobre toda a condenação contra a Fazenda Pública. Isso contraria o §5º do art. 85 e quase sempre gera um valor diferente do correto.
Exemplo: em uma condenação de R$ 1.000.000 com salário mínimo de R$ 1.518, a faixa I (até 200 SM = R$ 303.600) responde por 10% a 20% e apenas o excedente entra na faixa II (8% a 10%). No piso, o total correto é R$ 86.072, diferente dos R$ 80.000 que sairiam de um 8% achatado sobre o valor inteiro.
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title="Calculadora de Honorários de Sucumbência"
></iframe>Estas referências ajudam a contextualizar fórmulas, padrões, APIs e limitações usadas nesta página. Elas não substituem validação profissional quando o resultado tiver impacto jurídico, financeiro, médico ou operacional.
É a regra do art. 85, §5º: cada faixa de percentual incide somente sobre a parcela da base que está dentro daquele intervalo de salários mínimos, somando-se os resultados. Não se aplica um único percentual sobre o valor inteiro, esse é o erro mais frequente nesse tipo de cálculo.
⚠️ Estimativa educativa baseada no art. 85 do CPC. A fixação concreta cabe ao juízo e pondera zelo, complexidade e tempo de trabalho (§2º, I a IV). Não substitui cálculo do contador judicial nem orientação de advogado.
| Faixa | Parcela da base | Alíquota (mín–máx · aplicada) | Honorários |
|---|---|---|---|
| Até 200 SM | R$ 324.200,00 | 10–20% · 10.00% | R$ 32.420,00 |
| 200 – 2.000 SM | R$ 675.800,00 | 8–10% · 8.00% | R$ 54.064,00 |
| 2.000 – 20.000 SM | R$ 0,00 | 5–8% · 5.00% | R$ 0,00 |
| 20.000 – 100.000 SM | R$ 0,00 | 3–5% · 3.00% | R$ 0,00 |
| Acima de 100.000 SM | R$ 0,00 | 1–3% · 1.00% | R$ 0,00 |
Honorários por faixa escalonada
Cada faixa incide apenas sobre a parcela da base que lhe corresponde (§5º). Aplicar um único percentual sobre todo o valor é o erro mais comum em honorários contra a Fazenda.
Base legal: Lei 13.105/2015 (CPC), art. 85, §§2º a 6º, 11 e 14, e art. 86. Salário mínimo conforme legislação vigente em cada ano.
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