Execução de Alimentos

Coercitivo (prisão) x expropriatório (penhora)

O rito coercitivo do art. 528 existe para forçar o pagamento urgente e admite a prisão civil, a única prisão por dívida permitida pela Constituição (art. 5º, LXVII). Mas ele só alcança um recorte do débito: pela Súmula 309 do STJ, autorizam a prisão apenas as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo. Intimado, o devedor tem 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar; sem isso, a prisão é decretada (regime fechado, de 1 a 3 meses), o que não apaga a dívida.

O rito expropriatório do art. 523 serve para o restante, o débito mais antigo. Aqui não há prisão; se o devedor não pagar em 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários de 10%, e segue-se para penhora de bens e valores. É mais lento, mas atinge patrimônio que a prisão não alcança.

• Coercitivo (art. 528): 3 últimas parcelas + vincendas; prisão.
• Base da prisão: Súmula 309 do STJ; purga em 3 dias.
• Expropriatório (art. 523): débito antigo; sem prisão.
• Não pago em 15 dias: multa 10% + honorários 10% + penhora.

Dividindo um débito de 8 meses

Suponha uma pensão de R$ 1.000 com 8 meses em atraso. As três parcelas mais recentes (mais as que vencerem no curso do processo) podem ir pelo rito coercitivo: são o núcleo que autoriza a prisão, o que pressiona o pagamento rápido dos R$ 3.000 mais atualização.

As cinco parcelas anteriores (R$ 5.000) não cabem no rito da prisão, elas seguem pelo expropriatório. Se não pagas em 15 dias, ganham 10% de multa e 10% de honorários e vão à penhora. É comum ajuizar as duas frentes em paralelo, e por isso a ferramenta permite calcular cada bloco pelo seu rito.

Como o valor é corrigido

Como se trata de dívida civil, a atualização segue o regime consolidado pelo STJ no Tema 1.368, alinhado à Lei 14.905/2024: SELIC integral até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, IPCA para correção somado à Taxa Legal para juros. Cada parcela é corrigida pelo índice do seu período, o que evita aplicar um índice único sobre parcelas de épocas diferentes.

Duas observações práticas: o valor já pago de cada competência é abatido do saldo devedor antes da atualização; e a multa e os honorários do art. 523 incidem apenas no rito expropriatório. Por envolver prazos e a possibilidade de prisão, confirme sempre com um advogado de família antes de protocolar.