Calculadora de Aviso Prévio

30 dias mais 3 por ano de serviço, até 90, com a contagem que o TST adota.

O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato sem justa causa (CLT, art. 487). Pela Lei 12.506/2011, são 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço na empresa, mais 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias extras, num total de até 90 dias. Os 90 dias chegam com 20 anos completos. A regra vale para avisos dados a partir de 13/10/2011 (Súmula 441 do TST). O prazo é contado excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (Súmula 380): aviso dado em 02/11 por 30 dias termina em 02/12. Se o empregador dá o aviso e o empregado trabalha, a jornada cai 2 horas por dia sem perda de salário, ou o empregado trabalha normalmente e falta 7 dias corridos no fim (CLT, art. 488). Se o aviso é indenizado, o empregado recebe o salário do período e o prazo é integrado ao tempo de serviço (art. 487, §1º): a data de saída na carteira é a do fim do aviso (OJ 82 da SDI-1), o que pode somar avos de 13º e de férias. No distrato por acordo (art. 484-A), o aviso indenizado é pago pela metade. Quem pede demissão tem 30 dias, segundo o entendimento predominante.

Informe as datas e quem deu o aviso.

1. Preencha a data de admissão e a data em que o aviso é dado (a ferramenta já sugere hoje).
2. Escolha quem rompe o contrato e se o aviso é trabalhado ou indenizado. Se for trabalhado pelo empregador, escolha a redução de 2 horas ou de 7 dias.
3. Informe o salário para ver o valor do aviso indenizado, o efeito no 13º e nas férias e o desconto no pedido de demissão. Copie o resumo ou o link.

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Fontes e referências desta ferramenta

Estas referências ajudam a contextualizar fórmulas, padrões, APIs e limitações usadas nesta página. Elas não substituem validação profissional quando o resultado tiver impacto jurídico, financeiro, médico ou operacional.

• Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)Planalto, 30 dias mais 3 por ano de serviço, até 90 dias.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 487 a 489 e 484-APlanalto, Aviso prévio, redução de jornada e aviso indenizado pela metade no acordo.
• Lei 7.713/1988, art. 6º, VPlanalto, Aviso prévio pago na despedida é isento de IR até o limite da lei.
• Lei 4.090/1962 (13º salário)Planalto, Fração de 15 dias ou mais conta como mês.

Perguntas frequentes

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